Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determina que as mulheres em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida publicada na terça-feira, 4, já está em vigor.

A legislação referente ao Sine faz parte de um pacote anunciado no último dia 8 com medidas de proteção às mulheres. Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o Executivo federal oficializou o envio de um projeto de lei para promover igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

Ainda foi editado decreto prevendo a regulamentação da cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações; projeto de lei para que o 14 de março seja transformado no Dia Nacional Marielle Franco, data com foco no enfrentamento à violência política de gênero e de raça; e decreto que trata da dignidade menstrual, com o compromisso de distribuição gratuita de absorventes no Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.