A Câmara de Vereadores de Laguna aprovou, por 6 a 4, o novo projeto de regulamentação dos fogos de artifício na cidade. A discussão aconteceu na noite desta segunda-feira, 3, em sessão ordinária.

Conforme o texto legal que segue para sanção do prefeito Samir Ahmad (Republicanos), serão mantidas as restrições aos fogos de artefato sonoro, “que ultrapassem 120 decibéis, considerando-se a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição” e substitui a normativa em vigor, incluindo outras disposições que venham a chocar com o projeto, se for aprovado. Ahmad pode vetar o projeto e assim o tema voltará a ser discutido pela Câmara.

“O projeto foi bem debatido e houve espaço para todos falarem dentro de suas convicções. Vem para somar para o município por modernizar o projeto anterior que proibia de forma generalizada e agora temos a proibição, mas as entidades culturais, turísticas ou religiosas que se beneficiam dos fogos poderão fazer, desde que dentro da lei”, defende o vereador Hirã Ramos (MDB), presidente do Legislativo e autor do projeto.

Autora da proposta até então vigente e aprovada em 2020, Nádia Tasso Lima (União) aproveitou o tempo de fala para, emocionada, mostrar vídeos com fragmentos de reportagens de televisão sobre o impacto dos ruídos sonoros em animais, como pássaros e cachorros, e crianças, sobretudo as diagnosticadas com autismo. “Isso vai abrir precedentes para soltarem mais fogos, as pessoas não têm consciência de que a soltura faz tanto mal”, diz a vereadora, que classifica a proposta como “inconstitucional”.

Como votaram

• SIM (pela aprovação): Deise Cardoso (MDB), Patrick Mattos (MDB), Eduardo Carneiro (União), Luiz Otávio (União), Rhoomening Rodrigues (PSDB) e Kleber Lopes (sem partido);
• NÃO (pela rejeição): Nádia Tasso (União), Gustavo Cypriano (União), Jaleel Farias (PSDB) e Edi Goulart (PSD);
• AUSENTES/ABSTENÇÃO: Hirã Ramos (MDB, por ser o presidente só vota em empate) e Vilson Vieira (PSDB) e Rodrigo Bento (PL) não participaram da sessão com justificativa.

Como fica com o projeto

A proibição da pirotecnia, de rojões a fogos, seguirá em todo o município, com exclusão dos eventos de cunho cultural, turístico e religioso. Para valer dessa exceção, a autorização excepcional será condicionada à uma liberação pelo Corpo de Bombeiros e alvará municipal, que contenha todos os dados do ato e dos responsáveis.

Os eventos autorizados não poderão usar fogos de artifício de estampido e de efeito sonoro ruidoso dos tipos 3X1, 6X1, 12X1 (tiros), ou similares, que ultrapassem 120 decibéis, considerando a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição. A soltura também só poderá ser feita por empresa comprovadamente competente para a realização de tal tarefa.

A queima de fogos sem licença dos órgãos representará uma multa de 500 unidades fiscais, algo que, no valor atual, seria em torno de pouco mais de R$ 2,4 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência.

O projeto também fixa que a fiscalização, aferição de decibéis e autuação ficarão a cargo do serviço de fiscalização da prefeitura, podendo o Poder Executivo regulamentar dispositivo legais para a efetividade da lei e, se isso não for feito, ficarão mantidos os termos do decreto 6.453/2021, no que for aplicável.