Uma decisão expedida no domingo, 2, pelo juiz Klauss Corrêa, da Vara Criminal da Comarca de Laguna, confirma o trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público (MP) contra o ex-vereador Peterson Crippa (PP), o Preto, no contexto da segunda fase da Operação Seival, de setembro de 2020. O despacho judicial se aplica apenas ao político.
A decisão é embasada em despacho semelhante feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), que declarou inépcia da denúncia feita pelo MP. No entendimento jurídico, conforme Código de Processo Penal (CPP), a inépcia é declarada quando a denúncia ou queixo não possui requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo.
O ex-vereador usou as redes sociais para se posicionar a respeito da decisão. “A fase dois foi há 20 dias mais ou menos antes da eleição. Eu, candidato a prefeito – e todos os candidatos foram visitados pela polícia nessa fase, exceto o Evandro [Farias] – e naquele momento era sigilo de justiça, mas a oposição foi lá, pegou meu nome, tirou do processo, criou uma arte de fake news e soltou como se eu tivesse sido indiciado, julgado e condenado e […] fizeram daquilo um alvoroço”, recordou Crippa. Veja abaixo a íntegra do posicionamento.
Em outro trecho da gravação divulgada, o político considera ter sido injustiçado. “A gente continua dizendo que tinha razão, que eles estavam errados e que nessa parte a Operação Seival foi muito injusta, porque mesmo que tivesse razão, o que o Tono [Laureano, vereador cassado em 2018] falou de mim, aquilo ali nem era crime, mas mesmo assim ele mentiu, nem aquilo tinha sido verdade. […] A Operação Seival continua e a gente precisa que ela tenha um resultado. A população quer um resultado, [saber] qual o final disso? Pois os atores que foram presos, que inclusive delataram e afirmaram que são corruptos, continuam vendendo, por exemplo, lajota para a prefeitura”, falou o ex-vereador.
Na decisão despachada no domingo, o magistrado também determinou que em 30 dias, no máximo, o telefone celular de Crippa seja devolvido e mandou que haja cumprimento com urgência.
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