A Câmara de Vereadores de Laguna realiza, nesta segunda-feira, 3, a votação definitiva do projeto que altera as regras de uso de fogos de artifício na cidade. Na última semana, em primeira votação o projeto foi aprovado por 8 a 4.

A proposta mantém as restrições aos fogos de artefato sonoro, “que ultrapassem 120 decibéis, considerando-se a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição” e substitui a normativa em vigor, incluindo outras disposições que venham a chocar com o projeto, se for aprovado.

Na internet, uma mobilização foi organizada contrária ao projeto com um abaixo-assinado, que tem 82 assinaturas até o momento. “Os fogos de artifício que sempre contribuíram para o brilhantismo das festas religiosas e culturais, dando o tom de um ambiente festivo, em raras vezes ultrapassaram o bom-senso, submetendo pessoas portadoras de deficiências e animais domésticos a situações desconfortáveis”, sustenta o vereador Hirã Ramos (MDB), presidente do Legislativo e autor do projeto.

Na justificativa, o político ressalta que, mesmo com a lei em vigência, a 2.193/2021, a prática de estourar fogos seguiu sem fiscalização e na clandestinidade. “O que se pretende alcançar com a lei nova é autorizar os realizadores dos eventos e, ao mesmo tempo, responsabilizá-los, condicionando-se isso no próprio alvará. O exercício da prática a empresas especializadas e dentro de um valor mediano de decibelímetros por certo alcançará um resultado mais satisfatório no combate à utilização da atividade, responsabilizando aqueles que passarão, juntamente com a fiscalização municipal, a combater o excesso”, esclarece o vereador.

Como fica o projeto

A proibição da pirotecnia, de rojões a fogos, seguirá em todo o município, com exclusão dos eventos de cunho cultural, turístico e religioso. Para valer dessa exceção, a autorização excepcional será condicionada à uma liberação pelo Corpo de Bombeiros e alvará municipal, que contenha todos os dados do ato e dos responsáveis.

Os eventos autorizados não poderão usar fogos de artifício de estampido e de efeito sonoro ruidoso dos tipos 3X1, 6X1, 12X1 (tiros), ou similares, que ultrapassem 120 decibéis, considerando a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição. A soltura também só poderá ser feita por empresa comprovadamente competente para a realização de tal tarefa.

A queima de fogos sem licença dos órgãos representará um multa de 500 unidades fiscais, algo que, no valor atual, seria em torno de pouco mais de R$ 2,4 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência.

O projeto também fixa que a fiscalização, aferição de decibéis e autuação ficarão a cargo do serviço de fiscalização da prefeitura, podendo o Poder Executivo regulamentar dispositivo legais para a efetividade da lei e, se isso não for feito, ficarão mantidos os termos do decreto 6.453/2021, no que for aplicável.