Justiça autoriza que pagamento de prefeitura para empresa investigada seja feito em juízo

Depósito judicial é uma ferramenta necessária que dá garantia de que o pagamento de uma eventual dívida ocorra, considerando que o valor estará depositado em uma conta antes que haja uma sentença – até o momento, os processos da Mensageiro estão em tramitação e não há previsão de quando serão concluídos. Apesar da investigação, Ministério Público informou à Justiça que os contratos seguem válidos, por não haver impedimento judicial nesse sentido.
Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna

Uma decisão judicial obtida, nesta quarta-feira, 8, pela prefeitura de Pescaria Brava autoriza que os pagamentos à Serrana Engenharia previstos até março, quando acaba o contrato com a empresa, sejam feitos por depósito em juízo. O contrato entre ambos é um dos que está em investigação na Operação Mensageiro, que levou à prisão preventiva do prefeito Deyvisonn de Souza (MDB), em 6 de dezembro. Decisão foi obtida com exclusividade por Agora Laguna.

O depósito judicial é uma ferramenta necessária que dá garantia de que o pagamento de uma eventual dívida ocorra, considerando que o valor estará depositado em uma conta antes que haja uma sentença – até o momento, os processos da Mensageiro estão em tramitação e não há previsão de quando serão concluídos.

O despacho, assinado pelo juiz Klauss Corrêa, é embasado em informação do Ministério Público (MP) de que, apesar das investigações, o contrato ainda permanece válido e deve ser mantido para que a cidade não fique desassistida. Nesse contexto, o magistrado determinou fixação de multa de R$ 500 (não excedendo o valor de R$ 15 mil) se houver a paralisação da “destinação final dos resíduos sólidos”, foco do contrato.

“Não há decisão que impeça a parte ré de manter seus contratos vigentes com o Poder Público. Porém, considerando que a investigação decorrente da Operação Mensageiro visa apurar, dentre outras questões, a ocorrência de fraude em licitações e lavagem de dinheiro, bem como considerando a prisão preventiva do Prefeito de Pescaria de Brava, há que se considerar que sobre o objeto do pagamento do contrato entabulado entre autor e réu pende litígio ensejador da consignação de valores em juízo”, diz um trecho da peça judicial.

Em outro ponto, ressalta o magistrado: “Importante ressaltar que nem o deferimento da consignação em pagamento e tampouco a concessão da tutela de urgência pretendida na exordial terão o condão de afetar a função social da empresa ré ou de levá-la à bancarrota, uma vez que não se tratam de valores vultosos e, especialmente, considerando-se a vigência do contrato objeto deste feito, cujo termo final se dará em [março]”. Só o pagamento pelo serviço prestado no final do ano passado representará um depósito de R$ 26.655,66.

O governo municipal terá cinco dias para fazer o depósito judicial, caso contrário os autos serão remetidos novamente ao juiz para que seja decretada a extinção da mesma. A Serrana Engenharia também será intimada para responder ao processo em 15 dias e os documentos pertinentes ao tema serão abertos para vistas do Ministério Público.