Com um voto contrário e 11 a favor, a Câmara de Vereadores de Laguna acatou o veto do prefeito Samir Ahmad (Republicanos), e desistiu oficialmente de criar um fundo financeiro para o órgão Legislativo. A ideia era aproveitar as sobras financeiras do orçamento na criação de um fundo econômico para a manutenção do poder. A discussão ocorreu nesta segunda-feira, 6.
A proposta foi vetada por ser considerada inconstitucional. No fim do ano passado, entre as justificativas para embasar a criação do FECML, estava a ideia de ampliação da atual sede do Poder Legislativo. O prédio construído na segunda metade dos anos 2000 foi planejado para a realidade de Laguna daquela época, quando a cidade tinha só nove vereadores. Com a emancipação de Pescaria Brava, a cidade encorpou a legislatura e de 2013, em diante, passou a ter 13 vereadores.
A legitimidade se assegurava uma vez que parte dos recursos seriam destinados a atender o interesse público materializado nos objetos constantes na lei de criação, justificou o ex-presidente Rhoomening Rodrigues (PSDB), quando propôs o projeto – ele votou a favor do veto apresentado pelo chefe do Executivo. Com a aprovação, a proposta não se torna lei e vai ao arquivo do Poder Legislativo.
