Começa a tramitar, nesta terça-feira, 14, projeto de emenda para alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM) no artigo que trata sobre os motivos válidos de licença do prefeito. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
A alteração, se for aprovada, tira a necessidade de a Câmara ter de aprovar a licença para férias ou tratamento do médico do prefeito. Atualmente, nesses dois casos e mais na ocasião de o chefe do Executivo ter de viajar com a missão de representar o município, é necessário pedir autorização para os vereadores.
“Na realidade, em caso de o Poder Legislativo não autorizar o afastamento para tratamento de saúde e de gozo de férias, o Chefe do Poder Executivo estará impedido de cuidar de sua saúde e, dependendo do caso, ao mesmo tempo, de exercer o mandato e, também, de gozar de um direito que lhe é assegurado (férias), o que caracteriza ingerência direta do Poder Legislativo no Poder Executivo”, diz a justificativa assinada pelo prefeito Samir Ahmad (Republicanos) no teor do projeto em tramitação.
A emenda em discussão também prevê a inclusão de dispositivo para que o vice-prefeito ao assumir o cargo na licença receba a remuneração inerente à função, na proporção do número de dias em que ocorrer a substituição. Segundo a justificativa, essa condição já possui manifestação favorável do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
