O pedido para anulação das portarias assinadas pelo vice-prefeito Rogério Medeiros (PSDB) não foi atendido pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE). A representação apresentada pelos vereadores Gustavo Cypriano (União), Deise Cardoso (MDB) e Rodrigo Bento (PL) ainda será discutida em plenário pela Corte.
A decisão foi tomada no último dia 17 e deve entrar na pauta de julgamentos do tribunal na próxima semana. Os edis questionaram a validade dos atos, uma vez que, no entendimento deles, o prefeito Samir Ahmad (Republicanos) delegou ao vice poderes que são de sua competência. Entre os dias 10 e 24 de janeiro, Medeiros assinou nomeações e mudanças nos cargos municipais, entre eles, de secretarias e fundações.
O posicionamento de Herbst considera entendimento da diretoria técnica e ressalta: “Ainda que os atos expedidos pelo vice-prefeito com base no referido decreto sejam considerados irregulares, seriam passíveis de convalidação pela autoridade competente”. Para o conselheiro, Ahmad não agiu com má-fé ao fazer a delegação, que “não configura renúncia de prerrogativa exclusiva do cargo para o qual o prefeito, pois ao vice-prefeito não estariam atribuídas apenas as funções de substituir o titular, em caso de impedimento, e suceder-lhe, em caso de vacância, sendo o primeiro auxiliar do Prefeito”.
Herbst ainda fez um apontamento de falha na Lei Orgânica de Laguna. “Possui falha adicional em não especificar quais as competências privativas (ou exclusivas) do Prefeito são passíveis de delegação, o que seria necessário, porquanto não seria admissível a delegação para a maioria das competências”, disse.
E em outro ponto ressaltou: “Aparentemente, não se mostra adequada a delegação de funções adotadas pelo Decreto nº 6.880/2023, ainda que não tenha causado efetivos prejuízos e se trata de nulidade relativa, ao menos, caberia orientação à Administração Municipal”. A decisão é monocrática e ainda precisa passar por discussão no plenário do TCE, que pode seguir o entendimento ou adotar outra visão. Não há previsão de julgamento.
