Empresa que opera balsa é notificada pelo Procon de cidade vizinha

Concessionária tem 20 dias para se esclarecer no âmbito do processo administrativo, que determina cumprimento imediato do ofício. A ideia é que empresa cumpra as legislações e isente do pagamento idosos e as crianças de até 5 anos. 
Divulgação/PMT
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Fiscais do Procon de Tubarão notificaram a empresa Laguna Navegação, responsável pela operação do transporte aquaviário em Laguna, para que siga decreto municipal e lei estadual quanto à isenção para determinados públicos. A notificação foi expedida na última sexta-feira, 6, mas só foi tornada pública nesta quarta-feira, 11.

A ideia é que a empresa cumpra as legislações e isente do pagamento idosos e as crianças de até 5 anos. O Procon vizinho agiu na situação em virtude de ter sido provocado por uma denúncia feita por uma moradora de Tubarão. O órgão se baseia na lei estadual 17.292/2017, que determina que a pessoa com deficiência poderá utilizar gratuitamente qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público.

E ainda tem como referencia o decreto municipal 4.358/2015, de Laguna, que pontua ser proibido o transporte de cargas e veículos sem emissão de bilhete de passagem, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e excetuada a viagem gratuita de crianças de até cinco anos de idade e do idoso. A empresa, porém, não faz a cobrança por passageiro e sim, por veículo – fato que motivou, inclusive, modificação na concessão para isentar carros oficiais. O argumento deve ser apresentado na resposta ao procedimento aberto no Procon. O órgão deu prazo de 20 dias para responder.

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