Horas após a Justiça de Laguna ter expedido liminar determinando a suspensão da tramitação do projeto de lei complementar referente ao sistema tributário, a prefeitura pediu a anulação da decisão judicial em recurso impetrado, pouco antes das 16h, deste domingo, 25, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ).
Nesta manhã, o juiz de Direito, Guilherme Mattei Borsoi, no plantão judiciário, acatou argumentos e deferiu o mandado impetrado contra o presidente Rhoomening Rodrigues (PSDB) pelos vereadores Gustavo Cypriano (União) e Deise Cardoso (MDB). Os parlamentares pediram anulação da sessão extraordinária do último dia 19 com base em artigos do regimento interno que não foram seguidos. Os edis também se manifestaram sobre o agravo. Agora Laguna teve acesso aos dois documentos.
Borsoi pontuou que uma eventual decisão judicial poderia representar uma interferência “por conter nítida conotação política, que não é sindicável pelo Poder Judiciário” e salientou: “que não há óbice à retomada da tramitação, desde que observado o devido processo legislativo, consubstanciado no parecer individual das Comissões, na ordem estabelecida no regimento, na observância do prazo para apresentação de emendas, bem como pela primeira votação por capítulos”.
Na resposta à liminar, a prefeitura, em agravo de instrumento, pediu reexame e anulação da decisão da Justiça local. O pedido é assinado pelo procurador-geral Rodrigo Moro. “A manutenção da suspensão na tramitação da proposta legislativa trará prejuízo considerável para os munícipes com a perda de receita, bem como aos servidores, que terão seus vencimentos possivelmente atrasados. Além do mais, tal medida impacta o equilíbrio orçamentário do Município de Laguna, que já passa por inúmeros percalços, dada a crise financeira que assola o país decorrente da Pandemia internacionalmente reconhecida. A Administração do Município faz esforços diariamente para manter em dia o pagamento de seus servidores, além do investimento nos mais variados setores”, justificou.
Moro também pontua que o magistrado Bursoi foi induzido ao erro em virtude de o projeto não se tratar de um novo Código Tributário e sim de uma modernização da lei tributária vigente, como o município tem propagado e intensificado a divulgação em redes sociais. Deise e Gustavo, em petição interposta em resposta no agravo da Procuradoria, anexaram um ofício assinado pelo prefeito Samir Ahmad (Republicanos), onde o político chama a lei de Novo Código Tributário e como também foi mencionado no portal institucional da municipalidade. “Os argumentos apresentados na inicial do presente recurso são de forma inequívoca eivados da mais absoluta má-fé, contrariando inclusive o formalmente declarado pelo Prefeito Municipal no ofício supra referido, razão pela qual requer-se desde já a condenação do agravante por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC”, pediram os edis.
Até 19h45, nenhuma movimentação processual foi registrada no sistema judiciário catarinense em resposta às duas manifestações. Enquanto não houver posição do desembargador plantonista do TJ, segue valendo a decisão expedida mais cedo pela Justiça de Laguna.
Projeto foi aprovado por maioria na última semana
O projeto do Código Tributário foi protocolado no dia 5 e teve sua primeira votação, em sessão extraordinária, no último dia 19. Sob protestos da população, o projeto recebeu o primeiro aval por maioria (7 a 4). O código vigente é de 2003 e foi atualizado ao longo dos anos por várias legislações, que serão revogadas se a nova passar. A prefeitura defende que a atualização objetiva torna-lo “mais justo e prático”, uma vez que tem “inúmeras regras em desuso, que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação” e faz parte dos compromissos assumidos quando Laguna passou a ser signatária do Saúde Fiscal, programa do Ministério Público (MP).
Em uma tentativa de atrair apoio popular, o município vem nos últimos dias intensificando a campanha Diga Sim à Lei Tributária, com foco no fato da isenção para até 5 mil famílias de baixa renda e na modernização de pontos, como a possibilidade de parcelar o IPTU e também pagamento pela internet e Pix, modalidade esta que existe há dois anos.
