Segue para sanção do prefeito Samir Ahmad (Republicanos) o projeto de lei que regulariza a concessão da empresa Laguna Navegação e fixa um novo reajuste tarifário. Na noite desta segunda-feira, 17, a Câmara de Vereadores aprovou a ideia, por unanimidade, em segunda votação.

A medida tenta amenizar o impacto do reajuste anunciado pela empresa e deve ser aplicado do dia 18 em diante. O projeto foi criado com base em uma série de reuniões entre o jurídico da prefeitura e representantes da empresa.

Pelo texto legal, o município vai poder conceder permissão “de forma excepcional, em decorrência da iminência da obra da ponte que irá interligar a travessia do Canal do Molhes da Barra” e também “dispensar a licitação, o que poderá tornar, em curto prazo de tempo, dispensável o serviço a ser executado”. Ainda, poderá conceder “preferencialmente à empresa que presta atualmente o serviço de travessia do Canal do Molhes da Barra, que liga as localidades da Ponta da Barra e o Bairro Mar Grosso, de forma a permitir a manutenção do serviço, visto esta já possuir experiência e os equipamentos necessários para a o transporte”.

A permissão valerá por quatro anos, podendo ser ampliado por um ano, de forma sucessiva, ficando atrelada ao andamento da obra da ponte. Segundo o projeto, se a Laguna Navegação não tiver interesse em operar o serviço, a prefeitura poderá abrir um processo licitatório simplificado e caso a construção da estrutura de ligação não comece após dois anos da assinatura do contrato, uma licitação ampla será realizada.

“A excepcional outorga de permissão para exploração do serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos , com qualquer meio de locomoção, para travessia do Canal do Molhes da Barra, que liga as localidades da Ponta da Barra e Bairro Mar Grosso, pelo prazo suficiente para a conclusão da obra da ponte que irá interligar o trecho objeto da permissão é a solução mais adequada para o presente caso, de forma a permitir a exploração do serviço mediante autorização legislativa”, apontou o prefeito, na mensagem de justificativa apresentada à Câmara. LEIA aqui o texto na íntegra.

Tabela de preços diferenciada

A proposta prevê preços diferenciados para quem mora na região do Farol e quem não reside na localidade. Confira: