MP ajuíza ação civil pública contra ex-PMs envolvidos no Caso Diego Scott

Ação civil tramita em sigilo judicial no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Segundo a promotora Bruna Gonçalves Gomes, o inquérito concluiu que ocorreu violações aos princípios aplicados à administração pública.
Arquivo familiar

O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública como parte da conclusão do inquérito aberto, na 1ª Promotoria de Justiça de Laguna, para apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte dos dois policiais militares que atuaram na ocorrência envolvendo o desaparecimento de Diego Bastos Scott, então com 39 anos. O sumiço aconteceu na tarde do dia 15 de janeiro.

A ação civil tramita em sigilo judicial no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna. Segundo a promotora Bruna Gonçalves Gomes, o inquérito concluiu que ocorreu violações aos princípios aplicados à administração pública. A ação pede que os policiais Eduardo Rosa de Amorim e Luiz Henrique Corrêa de Souza paguem multa civil e percam a função pública na esfera cível e também os direitos políticos.

“A conclusão foi a de que houve grave violação aos princípios da administração pública, especialmente aqueles da legalidade e moralidade, em razão da condução ilegal de Diego Bastos Scott para local ermo e pela inserção de declaração falsa em registro de ocorrência policial, o que configura atos de improbidade administrativa, tipificados na redação do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021, pretendendo-se com a ação que haja condenação dos então agentes públicos ao pagamento de multa civil, perda da função pública também na esfera cível e suspensão dos direitos políticos”, disse a promotora ao Portal Agora Laguna.

Em janeiro, os dois policiais foram expulsos da corporação, em ato assinado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos), como resposta a um recurso apresentado por eles contra a decisão interna que já pedia a remoção de ambos dos quadros da PM. O processo na Justiça está em fase inicial. No mês passado, um dos ex-agentes teve negado o pedido de indenização movido contra a família Scott por publicações contrárias a ele em redes sociais, às quais também pediu que fossem proibidas de serem postadas.

Diego Scott desapareceu após ter sido posto dentro de uma viatura da PM e levado a um local na região entre o Gi e o Laguna Internacional.

O que dizem as defesas

A família Scott, via advogado, informou que aguardará a análise por parte do Judiciário. “A defesa vai aguardar a análise do Poder Judiciário para se manifestar sobre os autos, mas continua em busca de justiça nas esferas cível e penal”.

A defesa de Eduardo Amorim emitiu o seguinte posicionamento: “A defesa encontra-se focada em suas atribuições em relação ao caso, não havendo empenho em emitir pronunciamentos, em momento oportuno caso exista essa motivação entraremos em contato”. O advogado de Luiz Henrique Corrêa não retornou os contatos.

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