Os vereadores de Laguna já receberam para análise o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas da prefeitura de 2020, último ano da gestão de Mauro Candemil (MDB). O relatório da Corte fiscal deu entrada na Câmara na última semana e, oficialmente, começou a tramitar em plenário na segunda-feira, 9, quando foi para leitura. Também será analisada a prestação de 2019, cuja opinião do tribunal foi pela aprovação.
O TCE entendeu, conforme voto do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator da prestação, que foi descumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos dois quadrimestres do mandato. Além disso, houve déficit de execução orçamentária de pouco mais de R$ 1 milhão.
O parecer será analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de ir à discussão em plenário. Depois disso, os vereadores membros do órgão farão um decreto legislativo com a conclusão, que será debatido em votação única pelos demais edis e não se permite a adição de emendas ao texto.
O decreto pode acompanhar ou não o entendimento do tribunal. Se for contra o parecer do tribunal, o texto deverá contar os motivos da discordância. O resultado da votação deverá ser comunicado ao TCE, com anexo de documentação complementar, como Diário Oficial e atas de leitura e apreciação. A rejeição das contas pode deixar Candemil inelegível por oito anos.
Defesa de ex-prefeito tenta reverter parecer no tribunal
Em paralelo, a defesa do ex-prefeito trabalha para reverter o parecer de rejeição e obter uma decisão favorável em Florianópolis. O emedebista apresentou um pedido de reconsideração em fevereiro e a solicitação ainda tramita, sem prazo para a análise final. Atualmente, conforme fluxo processual, o tema aguarda manifestação do Ministério Público de Contas (MPC).
Ao Portal, a defesa de Candemil disse que o ex-prefeito está otimista e tranquilo e que acredita na aprovação das contas, por ter sido “um ano atípico de pandemia” e reitera que houve a aplicação dos recursos mínimos exigidos nas áreas de saúde e educação. “Demonstramos que o resultado financeiro de 2020 foi o melhor de todo mandato”, sustenta o advogado Paulo Fretta Moreira, que também elencou a existência de despesas que não foram consideradas no relatório, o que ensejou o enquadramento em descumprimento da LRF. As contas da gestão em 2017 e 2018 foram aprovadas tanto pelo Legislativo quanto pelo tribunal.
“Indicamos esses elementos concretos de prova de que as despesas analisadas foram destinadas a serviços básicos e essenciais e isso foi demonstrados. Existem precedentes que admitem que em períodos de calamidade pública esses limites do artigo 42 da LRF ficam afastados”.
O processo iniciado na Câmara pode seguir normalmente, mesmo com a tramitação de um pedido de reconsideração. Se, eventualmente, o TCE voltar atrás e opinar pela aprovação, a nova decisão será enviada ao Legislativo que reiniciará a análise.
