Cancelada por falha em planilha, licitação da Ageu Medeiros pode ser aproveitada, decide TCE

Rodovia tem 24 quilômetros, sendo 11 em Tubarão e 13 em Laguna. A intenção é criar um acesso alternativo à BR-101, de modo a integrar a região por Laguna (a partir do Farol), Capivari de Baixo e Tubarão. A vencedora do certame vai cumprir as etapas de pavimentação asfáltica da via, além da instalação da drenagem pluvial, de uma ciclovia, da sinalização viária e a construção de uma ponte.
Divulgação/Prefeitura de Laguna

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina acatou o entendimento do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi e, por unanimidade, decidiu que o Consórcio Intermunicipal Mulifinalitário (CIM) da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel) pode aproveitar a licitação cancelada por falhas no BDI que definiu a Confer como empresa responsável pela pavimentação da rodovia intermunicipal Ageu Medeiros, entre Laguna e Tubarão.

A decisão teve votos dos conselheiros José Nei Ascari, Luiz Eduardo Cherem, César Filomeno, Wilson Wan-Dall e Luiz Roberto Herbst. A sessão aconteceu nesta segunda-feira, 16, em formato tele-presencial.

O entendimento do relator da matéria, Cleber Gavi, se manteve intacto. Em abril, ele havia suspenso a abertura dos envelopes de uma terceira licitação para o mesmo objetivo, ao atender um recurso impetrado pela Confer, em que já indicava o seu posicionamento sobre o tema. A reedição do certame tinha sido iniciada após a segunda colocada no edital anterior, a Setep Construtora, apontar falhas no BDI (elemento orçamentário) que fizeram o consórcio optar pelo seu cancelamento, mesmo que já houvesse ocorrido a divulgação das propostas.

Para evitar ter o certame cancelado, a Confer chegou a propor que a falha de BDI fosse corrigida, hipótese que também foi considerada pelo conselheiro. Agora Laguna tenta contato com a Amurel para saber o procedimento que o CIM irá adotar diante da decisão plena do tribunal.

A rodovia tem 24 quilômetros, sendo 11 em Tubarão e 13 em Laguna. A intenção é criar um acesso alternativo à BR-101, de modo a integrar a região por Laguna (a partir do Farol), Capivari de Baixo e Tubarão. A vencedora do certame vai cumprir as etapas de pavimentação asfáltica da via, além da instalação da drenagem pluvial, de uma ciclovia, da sinalização viária e a construção de uma ponte. Para a obra, o governo estadual liberou cerca de R$ 85 milhões.

Relembre os cancelamentos

O edital tinha sido lançado originalmente em 2021 com previsão de abertura dos envelopes para dezembro daquele mesmo ano, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) elencou algumas possíveis irregularidades, o que incluía a restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica e a vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.

Com isso, a licitação tinha sido suspensa e foi relançada em 31 de dezembro, com o resultado sendo divulgado em fevereiro de 2022. O mais recente cancelamento foi em fevereiro, quando a falha do BDI foi detectada.

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