Amurel acata determinação e suspende andamento do edital da Ageu Medeiros

Em nota oficial, assinada pelo prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck (MDB), o CIM/Amurel informou que o processo estará sustado "até decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e/ou confirmação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, para que, possa o Consórcio agir dentro da legalidade e com segurança jurídica, para não incorrer no risco de ter (mais uma vez) impasses para a contratação de empresa para a concretização de uma obra tão sonhada para todos os municípios que compõem o Consórcio".
Divulgação

O Consórcio Intermunicipal Mulifinalitário (CIM) da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel) acatou a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e suspendeu o andamento da licitação de contratação de empresa para pavimentar a rodovia intermunicipal Ageu Medeiros, entre Laguna e Tubarão. Desta forma, a sessão de abertura das propostas marcada para esta quarta-feira, 6, está sustada até segunda ordem.

O CIM/Amurel foi notificado após o término do expediente de terça-feira, 5, sobre a decisão do conselheiro substituto Cleber Gavi em um pedido formulado pela Construtora Fernandes (Confer), de Criciúma. A empresa venceu a licitação anterior com proposta de R$ 76 milhões, mas viu o edital ser cancelado após a segunda colocada, Setep Construtora, apontar falhas no BDI (elemento orçamentário).

A Confer buscou mandado de segurança na Justiça de Tubarão e teve a liminar negada, mas conquistou a suspensão do edital no TCE após alegar que “licitação foi anulada pela unidade gestora sem oportunizar, previamente, o contraditório e a ampla defesa e sem comprovar a existência de vício insanável e de dano ao erário”. A suspensão cautelar determinada pela Corte fiscal se dá para que possa ser ouvido o CIM/Amurel “a fim de que as questões trazidas à lume possam ser melhor esclarecidas e até mesmo corrigidas voluntariamente pela Administração”.

A empresa ainda requereu que o edital de dezembro de 2021, anulado pelas falhas do BDI, fosse adjudicado e homologado, com a possibilidade de correção dos valores apontados pela segunda colocada, sem que houvesse prejuízo ao erário. A construtora também sustentou que houve quebra da isonomia, já que a anulação ocorreu após a abertura e divulgação dos projetos e propostas de execução da obra, feita com recursos do Estado.

Em nota oficial, assinada pelo prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck (MDB), o CIM/Amurel informou que o processo estará sustado “até decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e/ou confirmação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, para que, possa o Consórcio agir dentro da legalidade e com segurança jurídica, para não incorrer no risco de ter (mais uma vez) impasses para a contratação de empresa para a concretização de uma obra tão sonhada para todos os municípios que compõem o Consórcio” e reforça que, apesar do possibilidade de a manutenção do edital anulado ser admitida pelo TCE, a Justiça já deu pareceres de entendimento pela continuidade do certame ora suspenso, por não identificar irregularidade.

A Ageu Medeiros tem 24 quilômetros, sendo 11 em Tubarão e 13 em Laguna. A intenção é criar um acesso alternativo à BR-101, de modo a integrar a região por Laguna (a partir do Farol), Capivari de Baixo e Tubarão. A vencedora do certame vai cumprir as etapas de pavimentação asfáltica da via, além da instalação da drenagem pluvial, de uma ciclovia, da sinalização viária e a construção de uma ponte. Para a obra, o governo estadual liberou cerca de R$ 85 milhões.

Cancelamentos

O edital tinha sido lançado originalmente em 2021 com previsão de abertura dos envelopes para dezembro daquele mesmo ano, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) elencou algumas possíveis irregularidades, o que incluía a restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica e a vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.

Com isso, a licitação tinha sido suspensa e foi relançada em 31 de dezembro, com o resultado sendo divulgado em fevereiro de 2022. O mais recente cancelamento foi em fevereiro, quando a falha do BDI foi detectada.

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