A Câmara de Vereadores de Laguna começará a discutir, nesta terça-feira, 15, dois projetos de lei voltados à educação especial. As pautas tramitam em regime de urgência e é possível que a primeira votação ocorra na sessão desta noite. Ambas as proposições foram apresentadas pelo Executivo. A regulação se faz necessária, em virtude da confirmação da vinda de uma escola bilíngue para alunos surdos na cidade.
O principal projeto em discussão será o que institui a Política de Educação Especial no âmbito municipal, com diretrizes equitativas, inclusivas e voltadas ao aprendizado ao longo da vida. De acordo com a prefeitura, a intenção é que isso possibilite a geração de iniciativas para garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade.
Mas é um complemento dessa política municipal que veste a sessão de hoje com expectativas e polêmicas. Em paralelo, a prefeitura enviou para apreciação legislativa projeto para a criação do cargo de auxiliar de apoio escolar, para ser ocupado por pessoas formadas com ensino médio. A informação provocou reações de pais de alunos especiais e dos próprios vereadores. Havia o receio de que a nova função causasse a extinção dos professores especiais (professores-dois), que continuam inclusos no projeto principal.
Rodrigo Bento (PL), professor e vereador, afirma crer na possibilidade de o projeto ser retirado de pauta para reformatação, mas, caso isso não aconteça, será contrário. “A lei fere todo o trabalho que foi feito na educação especial até o momento. Laguna será um exemplo de retrocesso; tudo está indo para o lixo”, avalia o edil.
A principal contrariedade dele é quanto a não exigência de que os ocupantes da função tenham formação em magistério ou nível superior. “Vamos buscar o Ministério Público ou medidas judiciais. Não podemos aceitar que a nossa educação, que tem que ser de qualidade, dê passos para trás”, afirma a vereadora Deise Cardoso (MDB).
Para o líder de Governo, Hirã Ramos (MDB), o projeto não vai de encontro às legislações vigentes. “Entendemos a urgência pelo fato de Laguna ter uma escola bilíngue”, argumenta o vereador em referência à unidade de educação especial que será implantada na cidade. “Não me parece que haja muita coisa a ser modificada, nem um projeto que retroceda a educação. O barulho está sendo maior do que deveria, mas esse debate vai ser importante […] me dá certeza que o projeto vem com uma carga de inovação educacional para esses educandos que merecem atenção”.
Secretaria está tranquila
“Estamos tranquilos que não fere nenhuma lei”, garante a secretária de Educação, Juliana Fagundes de Carvalho. Segundo a gestora, o cargo a ser criado será de um auxiliar que atuara em apoio ao professor regente e que não fará atividades de planejamento.
Em posicionamento público, a gestora lamentou o desencontro de informações. “Se nos atentarmos à política nacional e estadual de educação especial, vamos entender que há um grupo de crianças com deficiência que terá atendimento de professor auxiliar e isso continuará da mesma forma. Mas em casos que não precisa adaptação de material ou que seja questão de orientação, quanto a banheiro ou alimentação, isso pode ser feito pelo auxiliar de apoio escolar, que é um cargo para apoiar a inclusão”, explica a secretária. “O cargo de professor auxiliar se mantém no quadro”.
