Taxa para turista sugerida por vereador de Laguna é proibida por lei de SC

Mesmo sem ser apresentada de forma oficial à prefeitura, ao menos dois secretários do governo municipal se manifestaram contra a proposta, incluindo o titular da pasta de Turismo e Lazer. Cobranças do gênero são proibidas a nível estadual desde 2020.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna

Durante discurso na última sessão da Câmara de Vereadores, em fevereiro, o vereador e líder de Governo, Hirã Floriano Ramos (MDB), sugeriu a proposta de criação de uma taxa de permanência para turistas. A ideia, segundo o emedebista, era que a prefeitura fizesse estudos para fazer essa cobrança. A sugestão, no entanto, pode não ir para frente, devido à uma emenda que modificou a Constituição estadual (entenda adiante).

O Legislativo não tem competência legal de fazer um projeto do gênero, por isso a necessidade de que a iniciativa de uma eventual taxa fosse encabeçada pela municipalidade. “São recursos que vão para os cofres do município para que possa se melhorar a infraestrutura da cidade. O turista, embora ele traga recursos para gastar na cidade, também produz lixo e degrada, embora não seja intenção […] Essa cobrança seria suficiente para que o município tivesse melhores condições de receber o turista”, discursou o vereador. “O turismo quando explorado de forma profissional, não deixa dúvida da necessidade da cobrança, senão ele fica capengando”.

A sugestão chegou a ser endossada pelo presidente da Casa, Rhoomening Rodrigues (PSDB), que completou a proposta com a possibilidade de uma cobrança de taxa de visitação para os Molhes da Barra, mesmo que num valor simbólico. “A gente tem que trabalhar isso e aproveitar ideias que dão certo em outros municípios”, completou o edil.

Mesmo sem ser apresentada de forma oficial à prefeitura, ao menos dois secretários do governo municipal se manifestaram contra a proposta. Titular do Turismo e Lazer, José Mello Junior estava na sessão quando Ramos fez a sugestão na tribuna. Para ele, não é o momento para uma proposta como essa. “Não aprovo a criação da taxa de permanência do turista. Não é o momento e não faz parte do Plano Municipal de Turismo, recentemente aprovado”, disse, ao Portal


Natanael Wisintainer, do Governo e Desenvolvimento (Segov), seguiu entendimento semelhante. “Nem com estrutura turística, nem sem estrutura. Isso vai afugentar o turista”, apontou.

Propostas do gênero são proibidas atualmente

A primeira experiência do gênero em Santa Catarina foi criada em 2013 e iniciada em 2015 na cidade de Bombinhas. O município começou a cobrar o que se chama de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), ideia que também foi replicada em Governador Celso Ramos. Ambas as cidades são tidas como exemplos para a formatação de cobranças semelhantes. Gramado, no Rio Grande do Sul, se baseou na experiência catarinense, mas o projeto foi arquivado e não chegou a ir adiante.

Mas desde 2020, a criação de taxas turísticas estão proibidas em Santa Catarina. Uma emenda à Constituição estadual proposta pelo deputado Ivan Naatz (PL) e já promulgada, impede que sejam realizados pedágios urbanos para cobranças de impostos de qualquer natureza  que limite o tráfego de pessoas ou de bens, como a TPA ou a taxa sugerida em Laguna. “Não tem lógica nenhuma você pagar para ter que entrar em uma cidade”, afirmou Naatz, ao Portal. “Onde foram aplicados os pedágios urbanos não se viu melhoria no sistema turístico, nenhuma proposta que se consolidasse como conquista em virtude disso”.

Nas duas cidades catarinenses usadas como exemplo, o imposto sustentável ainda é cobrado, por haver uma segurança conseguida graças a parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o entendimento ainda é passivo de mudanças jurídicas.

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