Prefeito sanciona reposições salariais de servidores do Executivo e Legislativo

As reposições foram baseadas no artigo 132, da lei complementar 136/2006, alterada recentemente, para instituir janeiro como data-base para os servidores públicos municipais. Os reajustes serão retroativos a janeiro deste ano.
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Aprovadas na última sexta-feira, 28, as reposições salariais para os servidores da prefeitura e da Câmara de Laguna foram sancionadas e viraram lei na segunda-feira, 31, conforme atos assinados pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido) e publicados no Diário Oficial dos Municípios.

As duas propostas são semelhantes e reajustam os vencimentos dos dois poderes em 10,06% com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os meses de janeiro a dezembro de 2021.

As reposições foram baseadas no artigo 132, da lei complementar 136/2006, alterada recentemente, para instituir janeiro como data-base para os servidores públicos municipais. Os reajustes serão retroativos a janeiro deste ano.

Na prefeitura, se aplica aos servidores do quadro permanente e em extinção do poder público municipal, incluindo os subsídios dos ocupantes de cargo de natureza especial: prefeito, vice, secretários, presidentes de fundação e adjuntos. Já na Câmara, foram reajustados o pagamento dos servidores legislativos efetivos ou comissionados e vereadores, incluindo inativos e pensionistas.

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