Micro e pequenas empresas de Laguna e Pescaria Brava têm até esta segunda-feira, 31, para solicitarem adesão ao Simples Nacional, sistema especial de tributação para negócios de pequeno porte. O mesmo vale para microempreendedores individuais (MEI).
Recentemente, o governo federal aprovou a dilatação de prazo para que as empresas quitassem suas pendências no programa até março, período que antes encerrava em janeiro. Quem não paga os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano.
Já as empresas descadastradas podem fazer o pedido de regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso. O processo de regularização é feito pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), e requer só certificado digital ou código de acesso.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e eventuais pendências cadastrais podem ser resolvidas no Redesim.
