O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer prévio recomendando a rejeição da prestação de contas de 2020 da prefeitura de Laguna. A decisão foi dada na sessão da última sexta-feira, 17. O entendimento da corte fiscal vai ser enviado para a Câmara Municipal que deverá analisá-lo e dar a palavra final sobre o tema.

O TCE entendeu, conforme voto do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator da prestação, que a gestão do ex-prefeito Mauro Candemil (MDB) descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. Além disso, houve déficit de execução orçamentária de pouco mais de R$ 1 milhão.

A defesa do político foi feita nos autos do processo, mas não foi suficiente para reverter a situação. A rejeição foi acompanhada por unanimidade por mais cinco conselheiros. Nos outros anos da gestão, entre 2017 e 2019, as contas foram aprovadas pelo TCE. O voto completo de Gavi pode ser conferido acima, com as fundamentações técnico-jurídicas.

O parecer prévio será publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) e a partir desta ação, será aberto um prazo de 15 dias para o ex-prefeito e de 90 dias para o Legislativo pedirem reapreciação, isto é, uma nova análise – caso entendam necessária. Se houver solicitação por parte da defesa do emedebista, o processo será encaminhado para a Câmara analisar apenas após a nova manifestação do Pleno do tribunal.

Independente do resultado dessa eventual reanálise, o parecer deverá ser votado pela Câmara ao ano legislativo de 2022. Se os vereadores acompanharem o atual entendimento do tribunal, o ex-prefeito corre o risco de ficar inelegível por até oito anos. Os edis, porém, podem ir de encontro à análise do TCE e opinarem pela aprovação das contas, mesmo com as ressalvas apontadas pelos conselheiros fiscais.

O que diz o ex-prefeito

Se pedir a reanálise ou quando o processo der entrada na Câmara, Candemil terá direito a se defender novamente. Ele foi procurado pelo Portal. “Minha gestão depende muito dos gestores que dividiram comigo o exercício quando prefeito. Com relação à prestação de contas de 2020, já que é um parecer prévio do TCE, depende em muito da análise à ser feita, pelos ex-gestores da área administrativa/financeira e contábil. Eles fazem a prestação. Caberá a eles, com meu jurídico, a defesa cabível, prevista”.

O Portal também ouviu a ex-secretária de Administração, Fazenda e Serviços Públicos, Luciana Pereira, sobre o assunto. Ela afirma que sempre deixou a gestão a par da situação econômica da prefeitura. “Estou ciente da situação. Enquanto secretária da Fazenda, eu constantemente notifiquei o prefeito e os secretários da situação econômica e financeira do Município. A decisão final era do gestor primário”. Como o legislativo está em recesso, não há prazo definido para tramitação da prestação de 2020.

TCE rejeita contas de 10 cidades

Além de Laguna, foram emitidos pareceres prévios pela rejeição das contas das cidades de Anita Garibaldi, Balneário Arroio do Silva, Calmon, Canelinha, Chapecó, Imaruí, Jaguaruna, Major Vieira e Pescaria Brava.