Cercada de expectativas, a Câmara de Laguna começa a votar, na próxima terça-feira, 7, o projeto do governo municipal para alterar o código tributário e definir novas metodologias de cobrança e, inclusive, de pagamento. A proposta tramita desde 26 de novembro no Legislativo e já foi tema de reuniões entre os vereadores e o Executivo.

O projeto de lei foi construído por técnicos da prefeitura para compilar as normas tributárias vigentes e simplificar a arrecadação dos tributos. A ideia é que isso facilite a compreensão dos contribuintes sobre os valores pagos e permitir uma cobrança mais justa dos impostos de responsabilidade municipal. O documento com a proposta tem mais de 300 páginas e pode ser conferido, na íntegra, acessando aqui.

A prefeitura diz que o projeto não gera aumento das alíquotas já aplicadas em impostos, como o predial (IPTU). “[Há] apenas ajustes pontuais, para reduzir ou para facilitar o cálculo e enquadramento, como na tabela relativa à taxa de licença e localização”, diz, em nota, o município.

A elaboração do novo código, segundo a administração municipal, é pelo fato de Laguna fazer parte do programa Saúde Fiscal, do Ministério Público, com compromisso de modernizar e adequar a lei tributária. O código atual é de 2003 e “possui inúmeras regras em desuso ou sem aplicação prática, que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação e, consequentemente, das empresas locais”.

O projeto, no entanto, é visto com desconfiança por alguns empresários e moradores da cidade que temem o aumento nos valores cobrados. Grupos se organizam para uma manifestação de cunho pacífico na Câmara para os dias 7 e 14 (previstos para a votação), com intuito de pressionar os vereadores a não aprovarem a proposta.

No caso do imposto predial, porém, segundo a comunicação da prefeitura, vai acontecer uma atualização nos “valores referentes a planta genérica dos imóveis, ou seja, do tamanho dos m², que serve de parâmetro para o cálculo do IPTU” e reforça que são ajustes “obrigatórios conforme as determinações legais”. “Ainda assim, a atualização vai oferecer um desconto de 60% no primeiro ano”, ameniza a publicação. Os textos na íntegra estão ao fim da matéria.

Para ser aprovada e virar lei, é necessário que a maioria dos vereadores votem a favor. Se o placar for inverso, o projeto é arquivado e se der empate, caberá ao presidente Rhoomening Rodrigues (PSDB) aplicar o que se chama de “voto de minerva” para determinar o resultado final da votação. O projeto é discutido duas vezes em duas sessões.

Modernização

Um ponto destacado e elogiado por munícipes é o fato de o novo código prever mecanismos digitais e modernos como o domicílio eletrônico e o pagamento dos tributos através de cartões de crédito, de débito, transferência instantânea (Pix). Da mesma forma, que haverá possibilidade de pagamento pelo site institucional da prefeitura.

Leia a nota informativa da prefeitura (26/nov), íntegra:

A gestão municipal encaminhou aos vereadores e para apreciação da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que trata da atualização das normas tributárias do Município de Laguna. Documento foi entregue nesta quarta-feira (24). 

O Projeto foi elaborado com o auxílio do seu corpo técnico com o objetivo de compilar as normas tributárias e tornar mais clara, simplificada e eficiente a arrecadação dos tributos municipais, facilitando a compreensão dos contribuintes aos valores pagos. Além de permitir ao fisco uma cobrança mais justa dos tributos municipais, sempre com foco na ampla transparência das regras tributárias e simplificação dos trâmites.

– Dentre as melhorias propostas para a economia local e a justiça tributária, destacam-se os seguintes pontos do projeto:

– Instituição de parcelamento mais longo para o IPTU, em até dez parcelas;

– Instituição de parcelamento para fins de ITBI e ISSQN;

– Desconto de 2% no IPTU para quem estiver em dia com o imóvel;

– Vinculação das regras do município as regras da Lei Complementar 123/2006 em relação às taxas do Microempreendedor Individual;

– Cria um sistema claro e simplificado para apresentação de recurso e análise, que será pautado e respondido por órgão colegiado interno, de caráter técnico;

– Prevê mecanismos digitais e modernos como o domicílio eletrônico e o pagamento dos tributos através de cartões de crédito, de débito, PIX e até mesmo diretamente no site do município, assim que tais tecnologias puderem ser implantadas nos sistemas locais. 

É importante destacar que não há nenhum aumento das alíquotas já aplicadas, havendo apenas ajustes pontuais, para reduzir ou para facilitar o cálculo e enquadramento, como na tabela relativa à taxa de licença e localização.

O município é signatário do Programa Saúde Fiscal, do Ministério Público de Santa Catarina, e um dos compromissos assumidos é justamente a modernização e adequação da lei tributária. O Código Tributário Municipal hoje vigente é de 2003, por isso possui inúmeras regras em desuso ou sem aplicação prática, que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação e, consequentemente, das empresas locais.

Leia a nota de explicação da prefeitura (30/nov), íntegra:

Na última semana, a prefeitura apresentou o Projeto de Lei com diversas melhorias e modificações nas normas tributárias do município. O objetivo do projeto é de compilar as normas tributárias, tornando-as mais claras, simplificadas e eficientes, sempre com o foco em uma cobrança mais justa dos tributos municipais.

É importante destacar que em nenhum ponto da proposta foi sugerido o aumento das alíquotas já aplicadas, o que será atualizado são os valores referentes a planta genérica dos imóveis, ou seja, do tamanho dos m², que serve de parâmetro para o cálculo do IPTU.

Os ajustes são obrigatórios conforme as determinações legais. Ainda assim, a atualização vai oferecer um desconto de 60% no primeiro ano.

Dentre as melhorias propostas destacam-se os seguintes pontos do projeto:

– Instituição de parcelamento mais longo para o IPTU, em até dez parcelas;
– Instituição de parcelamento para fins de ITBI e ISSQN;
– Desconto de 2% no IPTU para quem estiver em dia com o imóvel;
– Vinculação das regras do município as regras da Lei Complementar 123/2006 em relação às taxas do Microempreendedor Individual;
– Criação de um sistema mais claro e simplificado para apresentação de recurso e análise, que será pautado e respondido por órgão colegiado interno, de caráter técnico;
– Mecanismos digitais mais modernos como o pagamento dos tributos através de cartões de crédito, de débito, PIX e até mesmo diretamente no site do município, assim que tais tecnologias puderem ser implantadas nos sistemas locais.