A prefeitura de Laguna lançou, nesta segunda-feira, 13, o edital do concurso público para o ingresso na carreira de procurador municipal. As provas vão ocorrer em 13 de fevereiro de 2022 (objetiva) e de 7 a 9 de março (títulos).

O edital menciona duas vagas com carga de 40 horas semanais e salário de R$ 6.670,16. O certame tem a organização da Fucri/Unesc, de Criciúma.

As inscrições são feitas pela internet (acesse aqui) até o dia 4 de janeiro, às 16h, com pagamento de R$ 250.  O edital pode ser conferido aqui.

Atribuições do cargo e requisitos, conforme edital

Para concorrer é necessário ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.

O procurador tem como atribuição representar em juízo ou fora dele o município de Laguna e seus diversos órgãos da administração direta e indireta, independentemente de instrumento de procuração, nas ações em que estes forem autores, réus ou interessados, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses: estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável.

Assim como complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo parte, as testemunhas e outras pessoas e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio.

Ainda, representar município de Laguna e seus diversos órgãos da administração direta e indireta, independentemente de instrumento de procuração, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, tributaria ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão; orientar os representantes legais com relação aos seus direitos e obrigações legais; prestar serviços de assessoria jurídica aos diversos órgãos da Administração e desincumbir-se de outras atividades afins, sempre tendo por base os princípios, direitos, deveres e disposições do Estatuto da Advocacia, aos quais se aplica. Emite pareceres sobre os diversos assuntos da administração.