O prefeito de Laguna, Samir Ahmad (sem partido), assinou decreto em que regulamenta 11 pontos fixos para comercialização por meio de food trucks ou modos semelhantes na temporada de verão.

A regulamentação segue o que determina o artigo terceiro da lei nº 2.247/2021. O decreto está publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial dos Municípios.

São seis pontos situados na praça Nelson Moreira Netto (Villa), no Mar Grosso, três nos Molhes da Barra e dois na praia do Cardoso. “É para que os turistas e munícipes possam ter mais opções de gastronomia”, justificou o prefeito, em setembro, quando houve a apresentação do projeto de lei para a Câmara.

A autorização para uso destes espaços é a título precário – conceito jurídico que significa que a permissão será sem garantia de prazos – via chamamento público, com definição de critérios de habilitação e escolha dos candidatos aos pontos de comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.

A autorização vai ser expedida conforme alvará e poderá ser revogada, cassada ou não renovada, se houver motivos que justifiquem a medida, sem indenização por parte da prefeitura. Cada pessoa física ou microempreendedor individual terá direito a apenas uma autorização e, por ser de caráter personalíssimo, não poderá ser transferida para outro titular ou dispor de um terceiro para executar a atividade.

O permissionário terá algumas obrigações, entre elas: conservar limpa a área em volta do seu food truck e dispor de locais apropriados para acolhimento de lixo e vender somente mercadorias previstas na autorização.