Licitação para contratação de balsa é recomendada pelo MP à prefeitura

A orientação do MPSC é para que em 90 dias seja estabelecido o cronograma de todo o processo de licitação, cujo edital deve ser efetivado em até um ano. Se não houver atendimento à recomendação, a prefeitura fica sujeita ao ajuizamento imediato de ação civil pública com obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna

A realização de licitação de concessão pública para a execução do serviço de transporte aquaviário por balsa foi recomendada pelo Ministério Público (MPSC) à prefeitura de Laguna, que tem cinco dias úteis para responder ao ofício se acata ou não a orientação feita pelo órgão. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 27.

“O transporte aquaviário do Canal da Barra é de extrema importância para a população local, já que é única forma de travessia para veículos dentro do município de Laguna. A contratação precária por anos representa prejuízo nítido aos munícipes que dependem de um serviço eficiente com o pagamento de adequada tarifa”, diz a promotora de Justiça Raíza Alves Rezende. A recomendação expedida à administração aponta que é necessário levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que a comunidade seja ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa, que deve ser apresentado e discutido em audiência pública.

O contrato atual, segundo o MPSC, vem de 2013, sem licitação da concessão. Isso pode gerar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e que viola princípios administrativos, por frustrar a licitude de processo licitatório, ou mesmo por dispensá-lo indevidamente, violando a impessoalidade, a transparência, a eficiência e a legalidade, conforme o órgão.

Recentemente, a prefeitura respondeu à promotoria em um inquérito civil que teve ciência da ilegalidade, mas pontou que será construída uma ponte no canal pelo governo estadual, o que dispensaria futuramente a existência do serviço de transporte. “Ocorre que se verificou que inexiste previsão específica do início das obras ou mesmo do tempo que levará a construção e posterior começo do funcionamento, o que causa dano aos cofres públicos, pois não houve competição para manter a empresa que atualmente presta o serviço, sem se questionar uma possível proposta mais vantajosa”, sustenta a promotora.

A orientação do MPSC é para que em 90 dias seja estabelecido o cronograma de todo o processo de licitação, cujo edital deve ser efetivado em até um ano. Se não houver atendimento à recomendação, a prefeitura fica sujeita ao ajuizamento imediato de ação civil pública com obrigação de fazer, além da possível responsabilização dos envolvidos por ato de improbidade administrativa.

Contraponto

A prefeitura de Laguna foi contatada pela reportagem do Portal Agora Laguna e até o momento não emitiu posicionamento oficial sobre o assunto. Quando houver manifestação, o contraponto será inserido na matéria.

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