O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Samir Ahmad, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas do Município de Laguna por meio de veículos automotores ou por eles rebocados (“food trucks”) e assemelhados, reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e legislações suplementares que venham a suprir carência desta.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de uso comum.

Art. 2º A licença para o exercício do comércio de alimentos em vias e áreas públicas por meio de veículos automotores ou por eles rebocados (“food trucks”) e assemelhados, será concedida a pessoa física ou a Microempreendedor Individual, de forma personalíssima, intransferível e será exclusiva para o fim ao qual foi destinada.
§ 1º A Administração Pública Municipal poderá limitar o número de licenças a serem concedidas.
§ 2º Caso seja constatado que terceiro seja de fato quem exerce a atividade comercial de venda de alimentos por meio de “food truck” em nome do permissionário, o alvará será cassado e ambos serão impedidos de beneficiarem-se de nova permissão pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 3º O comércio de alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados só poderá realizar-se em locais específicos, predeterminados pelo Município através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo disporá acerca da quantidade e da localização dos pontos disponíveis para a comercialização de alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados.

Art. 4º O exercício da atividade de comércio de alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ao pagamento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividade Ambulante ou de Caráter Eventual, da Taxa de Vigilância Sanitária, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e da Taxa de Fiscalização para Utilização de Vias e Logradouros Públicos, nos termos do Código Tributário Municipal – CTM.

Art. 5º O Poder Executivo publicará edital de chamamento público com a definição dos critérios de habilitação e escolha dos candidatos aos pontos de comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por meio de “food trucks” e assemelhados a serem licenciados.

Art. 6º A autorização para o exercício da atividade será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2º A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará indenização do autorizado pelo Poder Executivo.
§ 3º Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.

Art. 7º Não será permitida a substituição de permissionário, por se tratar de autorização de caráter personalíssimo.

Art. 8º Os veículos automotores e/ou reboques utilizados pelos permissionários deverão ser licenciados pelo órgão de trânsito competente.

Art. 9º O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I – nome do autorizado ou razão social;
II – local autorizado;
III – ramo de atividade;
IV – data da emissão do alvará;
V – validade da autorização;
VI – horário de funcionamento.

Art. 10. Os casos omissos referentes à autorização do comércio de alimentos por meio de “food trucks” e assemelhados serão regulamentados através de Decreto.

Art. 11. Fica proibido ao permissionário:
I – alterar seu equipamento sem prévia autorização;
II – causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de suas operações;
III – o armazenamento, transporte, manipulação de alimentos e venda ou distribuição de alimentos e/ou bebidas sem a observância da legislação higiênico-sanitária vigente;
IV – instalar equipamentos em passeios públicos que obstruam as vias de livre circulação de pedestres;
V – utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos como cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira ou outros que caracterizem o isolamento do local de operação sem prévia autorização.

Art. 12. São deveres do permissionário:
I – portar o alvará de autorização e apresentá-lo às autoridades sempre que solicitado, sob pena de multa e apreensão;
II – conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;
III – estacionar exatamente no local que consta do alvará;
IV – vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará;
V – tratar o público com urbanidade;
VI – conservar a higiene e boa aparência das respectivas instalações; e
VII – observar o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, quanto à destinação dos resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua operação ou de outra origem, nas vias ou logradouros públicos.