Acusação contra ex-vereador na Seival II é excluída por decisão de ministro do STJ

Peterson Crippa (sem partido) foi inserido em ação penal em 2020, no âmbito da Operação Seival, junto com outros 11 políticos, ex-secretários e empresários. Decisão de Rogério Cruz não afeta o andamento da tramitação para os demais acusados.
Foto de arquivo: Elvis Palma/Agora Laguna

A acusação de corrupção passiva contra o ex-vereador Peterson Crippa (sem partido) foi considerada inepta pelo ministro Rogério Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em despacho da última sexta-feira, 20, e comunicado ao Judiciário de Santa Catarina nesta terça-feira, 24, o magistrado excluiu Crippa da denúncia gerada por um dos inquéritos da Operação Seival II, deflagrada em novembro de 2020.

O ex-vereador foi inserido em uma ação penal movida pelo Ministério Público (MP), com base no que foi apurado pela Seival. Além de Crippa, dois ex-secretários, empresários e mais onze vereadores da legislatura anterior foram mencionados. O caso segue em tramitação na Justiça de Laguna.

Para o ministro Cruz, a acusação não descreveu elementos que permitissem “identificar, com mínima segurança, o recebimento de vantagem que possa ser considerada ilícita pelo agente político investigado [Crippa]” e acrescentou que o “reconhecimento da coação ilegal, apenas por ausência de requisito formal da denúncia, não consubstancia juízo de inocência, mas de mera constatação de que não foram demonstradas todas as evidências necessárias para justificar a persecução penal”.

Crippa teve o crime de corrupção passiva imputado com relação às negociações para a eleição da presidência da Câmara de Vereadores em 2017, primeiro ano de mandato da antiga legislatura. O político teria trocado o voto mediante a possibilidade de nomear três pessoas para cargos dentro da estrutura do Legislativo, segundo relato inserido no despacho do ministro do STJ.

“É certo que a vantagem indevida exigida para caracterização do crime de corrupção passiva vai além do mero recebimento de valores. Sabe-se, também, que a troca de votos por indicações a cargos comissionados – toma lá dá cá – é da praxe parlamentar brasileira. Infelizmente, ainda que se possa considerar esse comportamento imoral, não é ilegal, desde que ausentes outros desdobramentos”, afirmou o magistrado, em outro ponto da decisão, que não afeta o andamento do processo judicial para os outros acusados.

Em nota, o ex-vereador, que afirma ter sido prejudicado na eleição de 2020 pelos fatos, comemorou a decisão e disse que “justiça foi feita”. “Eu, meus amigos e família nos sentimos livres e leves depois que a justiça foi feita no dia hoje. Entre todos os denunciados nesta importante operação contra a corrupção, nós não fazemos parte e isso é o que importa. Fui prejudicado na eleição, mas o que vale pra mim é que a verdade nunca se perca. Agradeço a Deus e aos meus advogados por permitir aos lagunenses a transparência que a política do bem merece”.

A decisão de Cruz não afasta a possibilidade de uma nova denúncia, desde que “seja oferecida, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal”. O Ministério Público pode apresentar recurso ao entendimento do magistrado. Agora Laguna entrou em contato com o órgão, mas não obteve posicionamento sobre o assunto até a última atualização do texto, às 13h40.

Relembre a operação

A segunda fase da Seival foi deflagrada no dia 24 de setembro para apurar delitos como fraude a licitação, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, envolvendo empresários, servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

As investigações analisam a participação de novos integrantes do grupo que possuem estreita ligação com as pessoas inicialmente investigadas pela polícia e denunciadas pelo MP em 2017. A operação tenta identificar a notícia da existência de uma espécie de loteamento das secretarias municipais por meio de indicações políticas e recebimento de propina correspondente a parte dos valores das obras e serviços licitados nessas pastas.

Os policiais analisaram os vários contratos firmados pela prefeitura de Laguna com empresários que há anos prestam serviço na cidade, com indicativos de superfaturamento e inexecução das obras e serviços licitados, bem como fraudes em uma licitação no Instituto de Previdência (Iprev) do estado em 2016.