Prefeitura divulga alteração do regulamento do Mercado Público; leia na íntegra

A normativa é um dos últimos passos antes do relançamento do processo de licitação dos boxes restantes.
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A prefeitura de Laguna divulgou, nesta quarta-feira, 14, o texto do novo regulamento do Mercado Público. O documento traz as normas de funcionamento do prédio e adapta a normativa de 2020 às alterações legais realizadas este ano.

Recentemente, a Câmara de Vereadores alterou o prazo de concessão de dez para vinte anos, sem prorrogação, conforme solicitação do Poder Executivo. Da mesma forma, os vereadores aprovaram a criação de um fundo especial para manutenção da edificação.

O decreto também define os valores dos aluguéis de cada box comercial e não houve alterações no seu preço, em comparação com a primeira versão do regulamento, divulgada ano passado. A normativa é um dos últimos passos antes do relançamento do processo de licitação dos boxes restantes.

Confira o regulamento do mercado na íntegra

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Mercado Público Municipal de Laguna é imóvel municipal, localizado na Avenida Colombo Machado Salles, no Centro da cidade.

Art. 2º O Mercado Público Municipal de Laguna possui 23 (vinte e três) boxes, e 01 (um) restaurante, e sua utilização privativa por terceiros, dar-se-á por meio de contrato de concessão de uso oneroso, intransferível e por prazo determinado de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do Contrato.

  • Em cada Contrato, deverá constar o ramo de atividade que será exercido pelo concessionário;
  • É expressamente vedada a mudança de ramo de atividade durante a vigência do Contrato;
  • A administração do condomínio do Mercado Público Municipal será exercida pela Associação Condômina a ser instituída pelos cessionários dos boxes;
  • A Associação Condômina a ser instituída, exigirá dos condôminos concessionários, o pagamento de verba condominial para o custeio da manutenção da edificação, bem como para o rateio de despesas referentes à limpeza e vigilância das áreas comuns, compreendendo os corredores do interior da edificação e entorno do Mercado Público, não sendo tolerado o atraso acumulado de mais de 02 (duas) parcelas mensais, consecutivas ou não, das obrigações financeiras decorrentes do rateio de despesas;
  • A Outorga será processada através do regime de concessão onerosa de uso, mediante contrato pelo prazo 20 (vinte) anos improrrogáveis;
  • O Box nº 2 será destinado à associação de pescadores artesanais a ser instituída pelos pescadores que atualmente ocupam as docas do cais, e será destinada para a venda de pescados nos termos do art. 3º-A da Lei nº 2.131/2019, mediante convênio.

 

Art. 3º O horário regular de funcionamento do Mercado Público Municipal obedecerá os limites estabelecidos pela Polícia Civil, Alvará de Funcionamento a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Laguna e regramentos propostos pela Associação Condômina a ser instituída pelos cessionários do Mercado Público Municipal.

  • O horário fixado para carga e descarga será das 5h às 10h, de segunda a sábado, sendo proibida a permanência de veículos de carga/descarga na Av. Colombo Machado Salles, após as 10h, por prazo superior a 15 (quinze) minutos, salvo se alterada a sinalização do trânsito no local, e em casos excepcionais, exclusivamente na área de carga e descarga, pelo período máximo de 1 (uma) hora;
  • O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a notificação e sanções por parte da Administração Pública Municipal, que poderá, inclusive, determinar o fechamento do estabelecimento, a desobstrução imediata da passagem e cancelamento do evento.

Capítulo II

DA REGULAR UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BOXES

Art. 4º A Administração Pública Municipal, através da Fundação Lagunense de Cultura, poderá utilizar, por si ou por terceiros previamente autorizados, as áreas comuns do Mercado Público Municipal a qualquer tempo.

  • Ficam permitidas apresentações culturais, musicais e/ou qualquer tipo de evento cultural no Mercado Público, desde que solicitado à Fundação Lagunense de Cultura com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo liberada a alocação de exposições, músicos e bandas, em local indicado pela municipalidade de modo que não prejudique a passagem de pedestres;
  • É vedado qualquer tipo de propaganda ou marketing de empresas e marcas que não tenham sido objeto de seleção pública de proposta;
  • O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a notificação por parte da Secretaria Municipal de Administração, a qual poderá implicar, como sanções, inclusive, em desobstrução imediata da passagem e cancelamento do evento.

Art. 5º Os boxes e áreas adjacentes (externas) deverão ser mantidos pelos concessionários em boas condições de uso, higiene e limpeza, utilizando-se de material necessário para tal fim, inclusive, de tambores ou depósitos para lixo ou sobras, sendo que as caixarias e embalagens já utilizadas não poderão ser armazenadas nas áreas internas e/ou externas do Mercado Público.

Art. 6º Fica proibido qualquer tipo de comércio ambulante, bem como, a prática e a comercialização de jogos de azar e de qualquer outro tipo de atividades ilícitas nas dependências do Mercado Público Municipal de Laguna.

Parágrafo único. As infrações ao disposto no caput deste artigo serão submetidas às autoridades competentes.

Capítulo III

DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS

Art. 7º Os boxes, em sua área interna, e áreas comuns do Mercado Público Municipal não poderão sofrer nenhum tipo de alterações ou modificações em suas disposições e estrutura que descaracterizem o objeto/projeto licitado.

 

Art. 8º Excepcionalmente, a requerimento e às expensas do concessionário ou do condomínio, a Fundação Lagunense de Cultura, poderá autorizar tão somente alterações e modificações que não sejam prejudiciais à utilização, à segurança e à estética do Mercado Público Municipal de Laguna, mediante projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

  • A Fundação Lagunense de Cultura poderá autorizar o uso e colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis e/ou ombrelones padronizados nos espaços públicos anexos ao Mercado Público Municipal de Laguna;
  • As mesas, cadeiras e os guarda-sóis e/ou ombrelones deverão ser padronizados, nos seguintes moldes:
  1. a) Das mesas: mesa dobrável para bar em madeira maciça;
  2. b) Das cadeiras: cadeira dobrável para bar em madeira maciça;
  3. c) Dos guarda-sóis e/ou ombrelones: estrutura em madeira medida compatível com as mesas.
  • Quando se tratar de evento cultural, a autorização para uso do Espaço Público será expedida pela Fundação Lagunense de Cultura;
  • As mesas e cadeiras, nas áreas comuns, terão seu quantitativo por box, bem como, seu uso, disciplinados mediante deliberação da assembleia condominial pelos concessionários do Mercado Público Municipal.

Art. 9º A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se bem público, sem direito de retenção ou indenização, na forma do art. 2º, da Lei Ordinária n.º 2.131/2019.

Capítulo IV

DA POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS E DESPESAS

PELA UTILIZAÇÃO DOS BOXES

SEÇÃO I – DO PREÇO

Art. 10. O concessionário pagará ao Município, além do valor constante do Edital de Licitação, o preço expresso em moeda nacional (reais) pela utilização da área útil do Box, conforme valor e forma de pagamento oferecido nas propostas vencedoras da licitação.

  • O valor do aluguel mensal de cada box será:
BOX (nº) USO DO BOX ÁREA (m²) VALOR (R$)
   
1 Açougue 22,32 1.171,80
2 Peixaria (Reservado nos termos nos termos do art. 3º-A da Lei nº 2.131/2019) 33,20  
3 Bar com Deck 94,38 2.500,00
4 Cervejaria Artesanal 33,18 1.161,30
5 Bar com Deck 42,41 1.696,40
6 Empório de Laticínios, Frios, Temperos e Derivados 17,83 881,50
7 Bar com Deck 128,53 3.500,00
8 Sorveteria/Creperia 13,21 660,50
9 Cafeteria 38,48 1.800,00
10 Empório de Mel, Doces, Geleias e Conservas 12,87 643,50
11 Verdureira/Hortifrúti 25,72 1.157,40
12 Empórios de Vinhos, Petiscos e Produtos Catarinenses 23,85 1.073,25
13 Peixaria 20,59 926,55
14 Floricultura 6,65 565,25
15 Papelaria Técnica 6,32 537,20
16 Souvenires 6,54 555,90
17 Acessórios de Pesca 24,59 1.229,50
18 Restaurante de Alimentação Saudável 64,88 1.946,40
19 Empório de Bebidas 47,66 1.800,00
20 Tabacaria 6,97 592,45
21 Padaria Artesanal 46,51 1.750,00
22 Cestaria/Tear/Cerâmicas 24,51 1.150,00
23 Armazém de Produtos Orgânicos e/ou Naturais 24,74 1.113,30
24 Restaurante 330,39 5.000,14
  • O valor do preço será reajustado na periodicidade de 12 (doze) meses, com base no INPC ou outro índice oficial equivalente.

Art. 11. Os pagamentos mensais deverão ser feitos até o 5º dia útil de cada mês, através de Guia de Pagamento a ser emitida pela Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos do Município de Laguna.

SEÇÃO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO

Art. 12. Além do pagamento do preço pela utilização da área útil do Box, o concessionário deverá arcar, na proporção de sua parte (área útil), salvo disposição em contrário discutida em Assembleia de Condomínio, com o pagamento de contribuição de manutenção, que servirá para ratear despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do Mercado Público Municipal de Laguna, tais como o piso e a estrutura do prédio, bem como a arquitetura, o telhado, a pintura, a rede geral de distribuição de água e esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, banheiros, jardins, limpeza, higienização, vigilância, programas integrados de controle de pragas, materiais de consumo e outras necessidades comuns.

Parágrafo único. O concessionário não poderá se eximir do pagamento das despesas e dívidas, bem como não poderá renunciar à parte ideal do imóvel, sujeitando-se às sanções legais, conforme disposto no art. 1º, §2º, da Lei Ordinária n. 2.131/2019.

Art. 13. A administração da coisa comum competirá ao administrador escolhido em Assembleia de Condomínio.

  • O administrador deverá gerir o espaço em conformidade com a legislação aplicável;
  • A coisa comum não poderá ser alugada, emprestada, cedida ou utilizada por terceiros não concessionários, salvo autorização prévia e expressa da Fundação Lagunense de Cultura.

Art. 14. Em caso da extinção da concessão para determinado concessionário, por qualquer das formas previstas no presente regulamento, seu sucessor deverá seguir e submeter-se às regras vigentes.

  • O sucessor do Box não responderá pelos débitos existentes, inclusive multas e juros moratórios deixados pelo concessionário anterior, os quais deverão ser cobrados deste;
  • Em nenhum caso, a Administração Pública responderá por débitos de manutenção de concessionários inadimplentes.

Art. 15. A realização de obras em partes comuns, de forma a acrescer às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende de aprovação da Fundação Lagunense de Cultura, da Associação Condômina a ser Instituída pelos concessionários do Mercado Público de Laguna, do IPHAN e observadas as regras constantes do Capítulo III, do presente Regimento.

Capítulo V

DA REPARAÇÃO DE DANOS

Art. 16. Os concessionários deverão reparar todos e quaisquer danos, aos quais tenham dado causa, direta ou indiretamente, ocasionados nas dependências do Mercado Público Municipal de Laguna:

  1. a) nas áreas comuns, fazendo-o individualmente quando identificado o causador do dano ou por meio de cotas condominiais, quando causados por culpa coletiva ou não identificado o causador do dano;
  2. b) nas áreas internas dos boxes, individualmente, independentemente de quem os tenha dado causa.
  • No caso de omissão de responsabilidade previsto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos cientificará o condomínio para danos nas áreas comuns ou o concessionário para danos nas áreas internas, dando-lhe(s) prazo para a adoção das providências cabíveis;
  • Permanecendo a omissão do condomínio ou do concessionário, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos providenciará o reparo, cobrando os custos do(s) responsável(eis), inclusive, judicialmente se necessário, sem prejuízo da indenização cabível, além da aplicação das sanções regulamentares, na forma do disposto no art. 1º, §2º, da Lei Ordinária n. 2.131/2019;
  • A Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos providenciará a emissão de boleto bancário do valor dos custos da reparação, o qual, caso não seja quitado no prazo, terá seu valor inscrito em dívida ativa municipal não tributária.

Capítulo VI

DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos é a legítima detentora do direito de gerenciamento e comercialização dos espaços físicos e publicitários do Mercado Público Municipal de Laguna.

Art. 18. Os concessionários poderão fixar placa em local previamente designado pela Fundação Lagunense de Cultura, nela devendo constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – nome fantasia, nome comercial ou firma empresarial ou denominação social; e

II – número do box.

  • A placa deverá ser afixada perpendicularmente à parede, conforme modelo a ser determinado pela Fundação Lagunense de Cultura, observando as dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) e 0,80m (oitenta centímetros), limitada a uma só placa por comércio e proibidas luzes em movimento;
  • Poderão ser afixadas 2 (duas) placas (tipo lousa verde com madeira) em tamanho de 0,50m (cinquenta centímetros) por 0,70m (setenta centímetros) na área frontal do box para anúncio de promoções ou cardápio. Estas placas não poderão ser fixadas com qualquer material que danifique as paredes do Mercado Público;
  • Os concessionários somente poderão afixar placas ou outros tipos de publicidade ou divulgação de propaganda na parte interna, desde que seja afixada a partir da porta do box para dentro sem danos às portas do box, mediante a aprovação prévia e expressa da Fundação Lagunense de Cultura;
  • Fica proibida a exploração comercial e visual do Mercado Público pelos concessionários, sem autorização expressa da Fundação Lagunense de Cultura.

Art. 19. O desatendimento às normas do presente capítulo acarretará a retirada da publicidade pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou Fundação Lagunense de Cultura, às expensas do concessionário.

Capítulo VII

DOS ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA FUNDAÇÃO LAGUNENSE DE CULTURA

 Art. 20. Incumbe à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e a Fundação Lagunense de Cultura:

I – definir as atividades que poderão ser exercidas no Mercado Público Municipal de Laguna, sem prejuízo do disposto no § 3°, do art. 8º, do presente Regulamento;

II – cumprir, exigir e fiscalizar periodicamente, junto aos concessionários, o cumprimento das normas administrativas estabelecidas neste regulamento e demais legislações pertinentes;

III – exigir dos concessionários o cumprimento das normas sanitárias vigentes;

IV – zelar pelo patrimônio público;

V – cobrar o valor da concessão de cada beneficiário;

VI – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

VII – reajustar o preço, conforme disposições contratuais;

VIII – extinguir a concessão, nas formas e casos previstos neste regulamento e contrato;

IX – receber e encaminhar as reivindicações ou sugestões dos visitantes;

X – quando necessário, solicitar à Vigilância Sanitária Municipal o ingresso na área objeto da concessão para, em ato de fiscalização, examinar ou retirar mercadorias em perecimento, bem como, fiscalizar a manutenção da higiene;

XI autorizar, modificações nos boxes pelos concessionários, observando-se o disposto no Capítulo III, do presente Regimento;

XII – cientificar o concessionário sobre o reparo de danos ocasionados no Mercado ou providências para o reparo, observando-se o disposto no Capítulo V, do presente Regimento;

XIII – aprovar tipos de publicidade e propagandas no espaço físico do Mercado Público Municipal, designando os locais permitidos de afixação;

XIV – exigir a constituição de condomínio, na forma da lei civil, para ratear despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do Mercado Público Municipal;

XV – autorizar a paralisação das atividades pelos concessionários em casos excepcionais;

XVI – anotar, em registro próprio de ocorrências para cada concessionário, cada cometimento de faltas contratuais ou regulamentares;

XVII – declarar, mediante Portaria, a caducidade do contrato; e

XVIII – estimular o aumento da qualidade e preservação do ambiente natural e do Patrimônio Cultural.

Capítulo VIII

DOS ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIO

Art. 21. São deveres e obrigações dos concessionários:

I – usar de cordialidade no tratamento com o público e com os demais concessionários;

II – acatar e respeitar as normas do presente Regulamento e do contrato, bem como todas as diretrizes da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e Fundação Lagunense de Cultura, fornecendo, com veracidade, os elementos de informação e os esclarecimentos solicitados pelos funcionários municipais em missões de fiscalização ou de organização da gestão dos mesmos;

III – afixar em local visível, em etiqueta ou letreiro, o preço dos produtos à venda e manter em local visível o alvará de funcionamento;

IV – zelar pela integralidade dos bens públicos, mantendo o imóvel e mercadorias em condições adequadas à sua destinação, principalmente, rigorosa higiene pessoal;

V – apresentar à venda somente produtos frescos, limpos e adequados ao consumo, armazenando-os em recipientes apropriados, de modo a evitar que se lhes adiram quaisquer impurezas;

VI – colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade e exatidão, o peso das mercadorias adquiridas (quando vendidas por peso);

VII – recolher e depositar, nos contentores adequados, os lixos e outros materiais provenientes da atividade que desenvolvam;

VIII – recolher e encaminhar os subprodutos de origem animal de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis;

IX – respeitar e cumprir os horários de funcionamento e carga/descarga de mercadoria estabelecida por este regulamento;

X – manter os corredores livres para a circulação do público;

XI – manter cadastro atualizado de seus prepostos e de seus funcionários junto à Administradora do Condomínio;

XII – apresentar ao agente responsável pela fiscalização, quando este assim o exigir, notas fiscais das mercadorias, que deverão conter a procedência, nome e endereço do remetente, nome do destinatário, quantidade, especificação e classificação do produto;

XIII – atender, no prazo fixado, às determinações da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e da Fundação Lagunense de Cultura;

XIV assumir a responsabilidade por quaisquer danos causados ao local e ao público decorrentes de sua atividade;

XV entregar o box em condições adequadas, no estado em que o recebeu, quando por qualquer motivo, for extinta a concessão;

XVI – obter autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e Fundação Lagunense de Cultura para realizar edificações ou benfeitorias no imóvel;

XVII – constituir o condomínio de concessionários, elaborar, participar e cumprir as normas condominiais;

XVIII – pagar o preço contratado, bem como eventuais multas e demais encargos, pessoais ou condominiais, tais como despesas com layout, infraestrutura, mobiliário, utensílios, limpeza, manutenção, luz, água, telefone, segurança, jardinagem e similares;

XIX – participar de cursos de gestão e receptivo (atendimento turístico) indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos, pela Fundação Lagunense de Cultura ou pela Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;

XX – levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e/ou da Fundação Lagunense de Cultura e/ou Associação Condômina a ser instituída pelos cessionários das irregularidades e eventuais atos ilícitos de que tenham conhecimento, referente à concessão de uso;

XXI – comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou a Fundação Lagunense de Cultura qualquer alteração nos atos constitutivos;

XXII – obedecer as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078 de 1990 e outras específicas eventualmente existentes para cada caso; e

XXIII – solicitar autorização junto à Fundação Lagunense de Cultura para uso e colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis nos espaços públicos anexos ao Mercado Público Municipal.

Art. 22. O concessionário poderá ter empregados ou prepostos, sendo da sua inteira responsabilidade a observância da legislação trabalhista e previdenciária vigente.

Parágrafo único. O concessionário responderá perante a Administração Pública Municipal pelos atos de seus empregados, agentes e prepostos.

Art. 23. Incumbe ao concessionário integral responsabilidade, na medida de suas obrigações, sobre o pagamento de encargos fiscais, tributários, previdenciários, de seguros, de eventuais danos causados a terceiros e outros similares, eximindo o Município de Laguna e a Fundação Lagunense de Cultura de quaisquer ônus e reivindicações perante terceiros.

Art. 24. O contrato de concessão não gera qualquer vínculo empregatício ou societário entre o Município de Laguna e a Fundação Lagunense de Cultura e o concessionário.

Art. 25. O concessionário do local de venda de peixe e seus empregados devem, ainda, observar o seguinte:

  1. a) querendo escamar, amanhar ou, de qualquer modo, preparar peixe nos respectivos espaços de venda, devem adquirir contentor próprio para colocar os resíduos; e
  2. b) terminado o período de venda, devem proceder à limpeza e higienização de todo o material.

Parágrafo único. O concessionário e/ou seus empregados devem apresentar-se com rigoroso asseio e higiene individual, sendo obrigatório o uso do vestuário adequado.

Capítulo IX

DOS DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO

Art. 26. O concessionário tem direito a:

I – apresentar pretensões e reclamações relacionadas com a disciplina e o funcionamento do Mercado Público Municipal de Laguna, bem como, formular sugestões individuais ou coletivas com vistas ao seu melhor funcionamento;

II – eleger representantes para dialogar com a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e a Fundação Lagunense de Cultura em questões inerentes ao funcionamento do Mercado Público Municipal e participar na sua dinamização;

III – tomar parte nas ações de sensibilização e formação dinamizadas pela Fundação Lagunense de Cultura no âmbito do atendimento ao público, da higiene e segurança alimentar, segurança no trabalho, entre outras;

IV – desenvolver iniciativas previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e a Fundação Lagunense de Cultura que visem aproximar os munícipes destas estruturas de comércio tradicional, nomeadamente as que impliquem na participação da administração do Mercado Público Municipal de Laguna;

V – beneficiar-se de divulgação dos meios de informação da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e da Fundação Lagunense de Cultura, sempre que se justifique e de acordo com as normas atinentes à matéria.

Capítulo X

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

SEÇÃO I

PELA RESCISÃO

Art. 27. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário em ação judicial específica com o trânsito em julgado da decisão, na qual demonstrará:

  1. a) descumprimento das normas contratuais e regulamentares pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos e Fundação Lagunense de Cultura; e
  2. b) desistência, a qualquer tempo, desde que ultrapassados, no mínimo, um período de 12 (doze) meses de permanência.
  • A rescisão somente se efetivará com a notificação prévia à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou Fundação Lagunense de Cultura com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer sanção e desde que quitadas todas as obrigações do concessionário;
  • Caso não seja respeitado o período mínimo de permanência contido na alínea “b”, do caput, ou não observado o prazo da notificação contida no § 1º, o concessionário incorrerá em multa sancionatória equivalente 10% (dez por cento) do valor inserido na proposta comercial, atualizado, em favor da Prefeitura Municipal de Laguna;
  • Ocorrendo a rescisão contratual, poderá a Prefeitura Municipal de Laguna realizar novo certame licitatório para preenchimento da vaga ou, a seu critério, convocar os proponentes remanescentes, desde que atendida a ordem de classificação da licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo primeiro classificado do certame para o item/Box correspondente, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

SEÇÃO II

 PELA CADUCIDADE

Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da concessão e, quando for o caso, a aplicação das sanções contratuais e regulamentares.

  • A caducidade da concessão deverá ser declarada pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou Fundação Lagunense de Cultura antes do termo estabelecido no contrato quando:

I – ocorrer desvio de finalidade ou alteração da atividade comercial na unidade por parte do concessionário, em violação à disposição contratual;

II – locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros, por qualquer que seja o meio, da área objeto da concessão;

III – falta de pagamento do preço pelo uso do espaço por mais de 90 (noventa) dias;

IV – não pagamento de valores estipulados em convenção condominial, a pedido do condomínio, desde que a inadimplência ultrapasse o período mínimo de 90 (noventa) dias;

V – paralisação das atividades por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior ou de expressa autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou Fundação Lagunense de Cultura;

VI – o concessionário for condenado, em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos ou pela prática de crime incompatível com o desempenho da atividade;

VII – a dissolução da sociedade ou o falecimento do concessionário;

VIII – decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

IX – prática ilegal de ligação clandestina de água e eletricidade; e

X – prática reiterada, pelo titular da concessão, seus prepostos ou empregados, de: atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral; reincidência de infrações de caráter grave e gravíssimo, relativas à legislação sanitária vigente; descumprimento do contrato, do regulamento ou de ordens administrativas; descumprimento das penalidades impostas por infrações nos devidos prazos; e cometimento de faltas anotadas em registro próprio de ocorrências para cada concessionário.

  • A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias;
  • Não será instaurado processo administrativo antes de comunicados ao concessionário, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo de 10 (dez) dias para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais;
  • Instaurado o processo administrativo e comprovada uma das causas de caducidades listadas no § 1º, deste artigo, esta será declarada por Portaria da Prefeitura Municipal de Laguna, independentemente de indenização em favor do concessionário;
  • Será devida indenização em favor da Prefeitura Municipal de Laguna calculada com base no valor das multas contratuais eventualmente devidas e dos danos causados pelo concessionário;
  • Declarada a caducidade, não resultará para a Administração Pública Municipal qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do concessionário.

SEÇÃO III

PELA ENCAMPAÇÃO

Art. 29. A Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou a Fundação Lagunense de Cultura poderá declarar extinto o contrato de concessão antes do advento de seu termo:

  1. a) por motivo de interesse público relevante; e
  2. b) pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, sem qualquer indenização às partes.

Parágrafo único. Declarada a encampação pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos ou pela Fundação Lagunense de Cultura, o concessionário deverá desocupar o local no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação do ato.

SEÇÃO IV

PELO ADVENTO DO TERMO

Art. 30. Extingue-se automaticamente a concessão pelo advento do termo contratual, devendo o concessionário desocupar o Box impreterivelmente na data em que cessar o contrato.

Parágrafo único. Todas as despesas pendentes derivadas de multas ou outras em geral deverão ser quitadas junto à Prefeitura Municipal de Laguna até o advento do termo contratual.

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

Art. 31. Pelo descumprimento de suas obrigações, o concessionário sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

I – Multa de 1% (um por cento) do valor inserido na proposta comercial por dia de atraso não justificado e aceito para o início e entrega das obras de instalação nas áreas concedidas, até o máximo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;

II – Multa de 1% (um por cento) do valor inserido na proposta comercial por dia de paralisação não justificada e aceita pelo Município, até o máximo de 15 (quinze) dias;

III – Pelo atraso no início da operacionalização, por culpa do concessionário ou de seus subordinados, será aplicada a multa diária de 1% (um por cento) do valor inserido na proposta comercial; e

IV – Multa de 10% (dez por cento) do valor inserido na proposta comercial, na hipótese de inexecução total do ajuste e rescisão do contrato, atualizado.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. No caso de extinção da concessão, os objetos alojados nos boxes deverão ser removidos, sendo que a sua não retirada pelo concessionário em até 30 (trinta) dias da extinção do contrato acarretará no abandono dos mesmos, permitindo à Prefeitura Municipal de Laguna dispô-los na forma que julgar mais conveniente, sem que assista ao concessionário direito a qualquer indenização.

Parágrafo único. Fica o concessionário sujeito ao pagamento das eventuais despesas de remoção, transporte, carga, descarga e armazenamento durante o prazo em que tais pertences ficarem à disposição do concessionário.

Art. 33. Na hipótese de existirem bens perecíveis ou em estado de perecimento, a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Serviços Públicos deverá:

I – conceder prazo ao concessionário para que providencie a retirada da parte ainda aproveitável, se houver, sob pena de ficar facultada sua doação a terceiros; e

II – remover, por conta e risco do concessionário, a parte imprestável, sendo facultado incinerá-la, depositar no lixo ou doá-la para finalidade compatível.

Art. 34. Nas comunicações a serem feitas aos concessionários, considerar-se-ão cientificadas após uma das seguintes providências:

I – entrega de correspondência ao concessionário, seu preposto ou empregado;

II – pessoalmente; e

III – afixação da comunicação no mural do Mercado Público Municipal de Laguna.

Art. 35. A Fundação Lagunense de Cultura poderá firmar termo de autorização para uso das áreas comuns e sala de atos.

Art. 36. Cabe à Fundação Lagunense de Cultura dirimir os casos omissos neste Regulamento.

SAMIR AHMAD

PREFEITO MUNICIPAL