Conselho convoca audiência pública para discutir projetos que podem mudar Plano Diretor

O Plano Diretor é uma legislação municipal que regra as bases para a ocupação da cidade, definindo os locais e os tipos de construções que podem ser realizados. É revisado a cada dez anos e qualquer alteração neste período deve, obrigatoriamente, ser debatida em audiência pública.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna

Projetos que podem alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) vão ser discutidos em uma audiência pública marcada para o dia 26 de agosto, às 14h. A convocação da reunião foi feita pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) de Laguna e é direcionada à população, em especial, órgãos representativos e de classe, associações de moradores e entidades afins.

Serão debatidos três projetos de lei:

  • Um que dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável.
  • Outro que revoga a Lei nº 2.119/2019, e dá outras providências alterando dispositivo do anexo 13 da Lei 1.658/2013, acerca da mudança das atividades permitidas e permissíveis no âmbito do domínio da BR-101 e retorno do recuo de 5 metros.
  • E o terceiro que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 269/ 2013, referente às construções em balanço – possibilidade.

O PDM é uma legislação municipal que regra as bases para a ocupação da cidade, definindo os locais e os tipos de construções que podem ser realizados. É revisado a cada dez anos e qualquer alteração neste período deve, obrigatoriamente, ser debatida em audiência pública.

Segundo a convocação, as minutas dos projetos estarão à disposição dos interessados para consulta e proposição, junto à procuradoria e na sala do CDM, ambos no Centro Comercial Tordesilhas, entre 14h e 18h.

Eventuais manifestações anteriores à audiência podem ser apresentadas através do e-mail  cdm.lagunasc@gmail.com. Já no dia, as manifestações deverão ser feitas mediante inscrição nos primeiros 15 minutos da abertura, junto ao secretário do encontro. A audiência pública também ocorrerá no Centro Administrativo.

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