Policiais civis de Laguna e Pescaria Brava aderiram ao movimento estadual contrário ao texto da Reforma da Previdência de Santa Catarina e protestaram, nesta quinta-feira, 24, mostrando insatisfação com o texto do projeto elaborado pelo governo estadual. Sem parar os serviços administrativos, os agentes entregaram seus coletes balísticos e algemas.
A classe requer a manutenção do que se chama de paridade (replicar reajuste de policiais da ativa) e integralidade (aposento com o mesmo valor da última remuneração) na aposentadoria. A proposta em debate retira esses direitos para quem entrou na corporação após 2003.
“A intenção do governo do Estado de Santa Catarina é destruir a previdência dos policiais civis, penais e peritos, cortando drasticamente os valores de aposentadorias e pensões, mesmo após uma vida inteira de sacrifícios e riscos à própria vida e dos familiares, desconsiderando a natureza diferenciada e de constante perigo a qual se expõem diariamente esses profissionais”, diz trecho de uma nota enviada ao Portal pela Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol) de Santa Catarina, em nome da 18ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Laguna.
A pensão por morte também é questionada. O governo quer que o parceiro do policial receba 50% da pensão mais 10% por dependente. Nesse ponto ,a insatisfação da categoria é pelo fato que bombeiros e policiais militares não entraram na reforma e numa eventualidade de óbito, as famílias têm direito pensão por morte integral.
“A Polícia Civil reforça que é a favor da reforma da previdência e acredita na justiça do regime previdenciário dispensados aos militares, pretendendo apenas seja este estendido às demais polícias estaduais”, sustenta o texto.
Governo
Por sua vez, o Governo de Santa Catarina diz que negocia com os policiais para buscar alternativas viáveis e com fonte de financiamento própria, sem recursos dos contribuintes, para que seja possível alcançar a concessão do benefício de paridade e integralidade defendido pela categoria. Também manifestou que a extensão do benefício da paridade e integralidade ao servidor quando se aposenta – o recebimento de aposentadoria no valor do último contracheque e com reajuste concomitante aos servidores da ativa – já não existe desde 2003 (Emenda Constitucional número 41/03). A intenção do governo é enviar o projeto da reforma na próxima segunda-feira, 28.
Leia a nota na íntegra
“SEGURANÇA PÚBLICA EM ALERTA”
A Polícia Civil através da 18ª Delegacia Regional – Laguna/SC vem, publicamente, explicar as razões da manifestação no dia 24 de junho de 2021 e informar a população sobre o absurdo e injusto tratamento que está sendo dispensado pelo governo do Estado de Santa Catarina aos policiais civis, aos policiais penais e aos peritos e auxiliares no iminente projeto de reforma da previdência.
Antes de mais nada, cabe destacar que a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Geral de Perícias (integrantes da segurança pública civil) atualmente dão lucro à previdência social do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, somente no tocante aos policiais civis, os últimos dados do portal da transparência indicam que a Polícia Civil arrecada cerca de 20 milhões de reais a mais do que gasta com a previdência de seus servidores, “sobra” esta que é utilizada para custear benefícios de outras categorias de servidores, haja vista o sistema solidário. Assim sendo, é possível dizer que, só por existirem, os policiais civis já ajudam na manutenção do equilíbrio da previdência social catarinense.
Mesmo assim, a intenção do governo do Estado de Santa Catarina é destruir a previdência dos policiais civis, penais e peritos, cortando drasticamente os valores de aposentadorias e pensões, mesmo após uma vida inteira de sacrifícios e riscos à própria vida e dos familiares, desconsiderando a natureza diferenciada e de constante perigo a qual se expõem diariamente esses profissionais.
A título de exemplo, segundo o projeto que será encaminhado pelo governo, mesmo após preencher todos os requisitos para se aposentar e contribuir por mais de 40 anos, o policial civil sofrerá uma significativa redução de sua aposentadoria, cujo cálculo partirá de apenas 60% da média das remunerações recebidas ao longo da vida policial. Pior ainda, caso o policial morra, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos partirá, na prática, de apenas 35% do valor que recebia na ativa. Não fosse suficiente, os integrantes da segurança pública civil contribuem há muitos anos com 14% à previdência, da mesma forma que os servidores públicos em geral, e poderão passar a pagar até 18%.
Aposentar-se com idade menor e menos tempo de contribuição tendo que arcar com drástica redução do valor da aposentadoria em razão disso não é benefício algum para quem se submeteu a uma vida inteira de risco à vida em prol do povo catarinense. Ocorre que, ao mesmo tempo que busca reduzir absurdamente os direitos previdenciários dos policiais civis, penais e peritos, que, como dito, dão lucro ao sistema previdenciário, o governo nada fará em relação aos benefícios dos policiais militares, cuja previdência é a única da segurança pública que dá prejuízo, optando (mesmo podendo) por não alterar os direitos destes, que se aposentam com a totalidade de sua última remuneração, são promovidos por ocasião da aposentadoria e, quando morrem, deixam pensão equivalente ao total da remuneração.
Qual é a razão de tamanha diferenciação? Quantos irão aceitar arriscar a vida diariamente e correr o risco de morrer ou ficar incapaz em razão de um disparo de arma de fogo criminoso ou de uma perseguição a foragis e ainda ter sua família desamparada?
Por que o governo do Estado de Santa Catarina pretende dar esse tratamento diferenciado às polícias, mesmo sabendo que todos arriscam suas vidas diariamente da mesma maneira, se submetem aos mesmos regimes especiais de serviço, de maneira insalubre, perigosa e em plantões noturnos de dezenas de horas consecutivas de trabalho, isso sem contar o risco que suas famílias correm durante décadas e mesmo depois da aposentadoria em virtude dos sacrifícios dos policiais.
A Polícia Civil reforça que é a favor da reforma da previdência e acredita na justiça do regime previdenciário dispensados aos militares, pretendendo apenas seja este estendido às demais polícias estaduais. Além disso, reforça que a Polícia Civil já presta sua relevante parcela de contribuição, dando lucro ao regime previdenciário do Estado de Santa Catarina, de modo que não aceitará de maneira alguma o tratamento injusto e desleal que o governo busca tratar os policiais, equiparando-os a servidores públicos comuns e suprimindo direitos sagrados daqueles que dedicam suas vidas inteiras, muitas vezes morrendo em serviço, para que o povo do Estado de Santa Catarina possa andar seguro nas ruas, criar suas famílias tranquilamente e vive em paz. Laguna/SC, 24 de junho de 2021
