Vereadores derrubam veto do prefeito ao projeto que obriga divulgação da lista de imunizados contra Covid

A rejeição ao veto ocorreu durante sessão ordinária na tarde desta terça-feira, 20. Agora, o chefe do Executivo tem 48 horas para sancionar a lei, caso contrário, ela será promulgada pelo Legislativo dentro do prazo legal.
Foto: Elvis Palma/Agora Laguna
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Por unanimidade, os vereadores de Laguna derrubaram o veto do prefeito Samir Ahmad (PSL), ao projeto de lei que prevê a divulgação diária de uma lista com as pessoas vacinadas contra o coronavírus na cidade.

Agora, o chefe do Executivo tem 48 horas para sancionar a lei, caso contrário, ela será promulgada pelo Legislativo dentro do prazo legal. O prefeito Samir Ahamad deve ser oficiado nos próximos dias sobre a decisão da Câmara.

A rejeição ao veto ocorreu durante sessão ordinária na tarde desta terça-feira, 20. “Embora louvável, visando evitar fraudes e “fura-filas”, o Projeto de Lei acabou por incorrer em ilegalidade ao exigir a divulgação do nome completo, número do cartão do SUS e número do cadastro na unidade básica de saúde da pessoa vacinada, visto que, nos termos da lei, os dados pessoais só podem ser utilizados para realizar o controle da vacinação e evitar fraudes, e não para outras finalidades, como para tornar público quem está recebendo a vacinação, por exemplo”, destacou o prefeito, no documento.

A proposta foi apresentada em fevereiro pela vereadora Nádia Tasso Lima (DEM), com apoio de Kleber Roberto Lopes (PSL) e Rhoomening Rodrigues (PSDB). Ahmad alegou disposições contraditórias no texto, que vão de encontro à legislação vigente, além de criar obrigações ao município com prazos de difícil execução, segundo justificativa que acompanha a mensagem. Entre os pontos questionados, estão os dados pessoais dos vacinados que deveriam ser divulgados.