IPTU em área rural? Entenda o trabalho realizado na região do Ribeirão

No Plano Diretor de Laguna, a região do distrito ficou mesclada entre áreas rurais (com cobrança de ITR) e urbanas (com possível pagamento de IPTU), assim como trouxe outras modificações em outras regiões da cidade. Esses dados precisam ser atualizados para que o município não tenha prejuízos arrecadatórios.
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Com a aprovação do Plano Diretor Municipal (PDM), em 2013 e alterado em 2015, a cidade de Laguna praticamente extinguiu as chamadas áreas rurais (comunidades interioranas que mantém características mais agrícolas) como tradicionalmente foram formadas. Quase uma década depois, a prefeitura iniciou a execução de um projeto para atualizar a arrecadação tributária e isso tem trazido dúvidas aos moradores das comunidades que formam o Distrito de Ribeirão Pequeno, por exemplo. Funcionários da empresa especializada começaram a mapear as residências das localidades para estimar as cobranças tributárias da cidade e também atualizar os cadastros – o último levantamento era de 2003.

Esse trabalho faz parte do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT). A adesão ao programa em dezembro de 2018, permitiu que a prefeitura recebesse recursos federais na ordem de R$ 4,65 milhões (com contrapartida municipal de R$ 465,7 mil). A responsável por executar o serviço, a empresa Geomais, foi contratada em junho de 2019 e iniciou os serviços de campo no ano passado – prejudicados devido à pandemia do novo coronavírus.

“Os departamentos de arrecadação, administração e tributos serão os diretamente beneficiados pelo levantamento feito que ainda contempla a entrega de um sistema com os dados levantados que também são georreferenciados”, detalha o secretário de Planejamento Urbano (Seplan), Marcos Paulino Teixeira. A pasta administrada por ele será agraciada indiretamente já que haverá disponibilidade de dados de zoneamento e outras informações que poderão auxiliar no planejamento de projetos para a cidade.

Com o PMAT, a prefeitura visa modelar e implantar sistema de informação geográfica com integração ao cadastro imobiliário municipal, vetorização das unidades imobiliárias através de imagem e atualização de registro dos imóveis. Também inclui questões relativas ao uso de programa de computador específico e cursos de atualização e especialização para os funcionários, entre outras ações de modernização do sistema tributário.

Nesse contexto entra o trabalho de campo realizado pela empresa, que tem feito visitas in loco nas residências. No Plano Diretor de Laguna, a região do distrito ficou mesclada entre áreas rurais (com cobrança de ITR) e urbanas (com possível pagamento de IPTU), assim como trouxe outras modificações em outras regiões da cidade. Esses dados precisam ser atualizados para que o município não tenha prejuízos arrecadatórios.

“No distrito de Ribeirão Pequeno, do Bananal até Parobé, a rua principal é tratada como ZR-1 [Zona Residencial]. Já a comunidade do Ribeirão em diante segue como zona rural, mas o município deve realizar mesmo assim o cadastro para entender o que se tem de imóveis nesses locais, pois precisam pagar o Incra [tributo ITR]”, explica Teixeira. Veja adiante a lista com as zonas e setores definidos pelo Plano Diretor.

Ainda segundo o gestor, para o Incra não é apenas o zoneamento que prevalece, pois o imóvel precisa ter característica rural, caso contrário precisará pagar o IPTU. Moradores acostumados a pagar ITR e possuindo muitas dúvidas sobre essa ação de modernização, estão se organizado virtualmente, em grupos de aplicativos de mensagem, para promover uma reunião com o prefeito Samir Ahmad (PSL) e equipe responsável. O encontro deve ocorrer na próxima semana, segundo previsão das comunidades.

Visitações seguem

As visitas da Geomais continuam e não ocorrem só no Ribeirão Pequeno, mas também em outras localidades. Se os técnicos não encontrarem moradores no dia da visita, é deixado um comunicado com telefone de contato para agendamento em até dez dias. O número é (48) 9 9184-6613, mas ainda há o 3644-1655, da prefeitura.

O que é o PDM

O PDM se trata de um mecanismo básico usado para elaborar as políticas de desenvolvimento e de expansão urbana. A plano regra a ocupação do solo urbano, considerando interesses coletivos, como a preservação da natureza e da história da cidade, e contribuições particulares, como a opinião dos moradores do município.

O primeiro Plano Diretor de Laguna foi adotado em 1979, na administração do prefeito Mário Remor (1976-1982, da então Arena) e foi atualizado entre 2008 e 2012, sendo discutido em duas audiências públicas no ano de 2013, organizadas pela Câmara de Vereadores. A legislação deve ser revista a cada década, desta forma a próxima revisão tem que ocorrer em 2023.

O PDM permite corrigir falhas  históricas e possibilitar moradias de maior qualidade e menor impacto ambiental, alimentando um desenvolvimento construtivo e evolutivo para a cidade.

Os impostos

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): ligado às propriedades presentes no meio urbano e cobrado anualmente pelos municípios dos proprietários de casas, prédios e estabelecimentos comerciais. É arrecadado por propriedade e não por contribuinte, isso quer dizer que se a pessoa possuir dez imóveis, pagará dez IPTUs. É arrecadado pela prefeitura.
  • Imposto Territorial Rural (ITR): é cobrado anualmente pelo governo federal (União) e incide sobre as propriedades rurais. Deve ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.

As zonas do município de Laguna, segundo Plano Diretor

  • Zona Residencial 1 (ZR1): áreas urbanas de uso misto, onde ocorrem também atividades com características rurais, onde se pretende promover uso misto predominantemente residencial, de baixa densidade, também sendo possível o uso e atividades institucional, comunitários, de comércio e serviços, industrial de pequeno.
  • Área de Preservação Permanente (APP): áreas protegidas, nos termos da lei federal 4.771/1965 e suas alterações, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.
  • Setor da Faixa Lindeira à BR-101 (SEBR): corresponde à Macrozona da Faixa Lindeira à BR-101 (MZBR), assim compreendida como aquela porção do território do município, em faixa paralela à rodovia federal (BR-101), onde a instalação de usos e atividades de comércio, serviço e indústrias de médio e grande portes subordinam-se à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades predominantemente econômicas, sociais e ambientais, aproveitando sua vocação e potencialidade do município e região.
  • Setor do Farol (SEF): corresponde ao corredor formado pelos terrenos e glebas urbanas em paralelo à rodovia estadual SC-100 (Interpraias), também denominada como Estrada Geral do Farol de Santa Marta (rodovia municipal LAG-050), onde a instalação e desenvolvimento de usos e atividades comunitários, institucionais, de comércio, serviço e indústrias de pequeno e médio portes subordinam-se à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades predominantemente ambientais, sociais e econômicas, aproveitando a vocação e potencialidade da infraestrutura existente do município e região; onde alguns usos e atividades habitacionais, de comércio, serviço e industriais são permissíveis dependendo de seu porte e natureza.
  • Setor de Serviço e Comércio 1 (SESC1): corresponde ao corredor formado pelos terrenos urbanos situados nos bairros Progresso e Esperança, a partir do alinhamento predial que se destinam ao uso misto, inclusive residencial, para usos predominantes de comércio, serviços, institucionais, comunitários e industriais, de médio e grande portes e considerado de média a alta densidade.
  • Setor de Serviço e Comércio 2 (SESC2): corresponde ao corredor formado pelos terrenos e glebas urbanas em paralelo à Estrada Geral Barbacena e rodovia estadual SC-436 a partir do alinhamento predial, e pelas ruas Manoel Costa, Prefeito Guimarães Cabral, Oscar Guimarães Pinho, Moreira Gomes, e avenidas Getúlio Vargas, João Pessoa e parte da Engenheiro Colombo Machado Salles e João Pinho, nos bairros Vila Ponta das Pedras, Vila Vitória, Magalhães, Navegantes e Centro; e se destinam ao uso misto, inclusive residencial, para usos e atividades comunitários, institucionais, de comércio, serviço e indústrias de pequeno e médio portes, sendo estes predominantes e se subordinando à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades econômicas, sociais e ambientais, aproveitando a vocação e potencialidade da infraestrutura existente ao longo das vias da região.
  • Setor de Serviço e Comércio 3 (SESC3): corresponde ao corredor formado pelos terrenos e glebas urbanas em paralelo à Avenida Colombo Machado Salles e seu prolongamento, nos bairros Campo de Fora, Progresso e Balneário Laguna Internacional, passando pela Avenida João Paulino da Silva Júnior – Marronzinho; e em paralelo à Avenida Norte-Sul, no Balneário Praia do Sol, seguindo da Praia do Sol até a BR-101, dando continuidade ainda, do início da Rodovia SC-436, seguindo pela Avenida Calistrato Muller Salles e Coronel Fernandes Martins, até ao final da Arcângelo Bianchini, conforme o Anexo 5; que a partir de seus alinhamentos prediais se destinam ao uso misto, inclusive residencial, para usos e atividades comunitários, institucionais, de comércio, serviço e indústrias de pequeno e médio portes, sendo estes predominantes e se subordinando à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades econômicas e sociais, aproveitando a vocação e potencialidade da infraestrutura existente ao longo das vias Arteriais da região
  • Setor de Serviço e Comércio 4 (SESC4): correspondente ao corredor formado pelos terrenos com testada voltada para as avenidas João Pinho, Senador Galotti, Engenheiro Aderson Pinho Remor e ruas Engenheiro Gaffreé, Tito Castro, e situados entre as ruas Aurélio Rotolo, Tubarão, Saul Ulysséa, Moreira Gomes e Oscar Guimarães Pinho, e se destinam ao uso misto, inclusive residencial, para usos e atividades comunitários, institucionais, de comércio e serviço, sendo estes últimos predominantes, de pequeno, médio e grande portes, subordinando-se à necessidade do desenvolvimento sustentável de atividades econômicas e sociais, aproveitando a vocação e potencialidade da infraestrutura existente ao longo das vias Arteriais da região.
  • Zona Ambiental de Uso Sustentável (ZAUS): corresponde à Macrozona Ambiental de Uso Sustentável (MZAUS), corresponde a grande área apresentando vasta riqueza de ecossistemas ambientais, protegidos por legislações federal, estadual e municipal; tais como campos de dunas, vários tipos de restingas e vegetações típicas das feições litorâneas do sul, áreas alagáveis, entre outros; onde devido a sua grande extensão territorial há vários estágios de intervenção antrópica apresentando alterações no seu ecossistema primitivo, entretanto existe grande potencial para conservar a biodiversidade e explorar usos e atividades sustentáveis, em especial pelas condições físicas como solo e permeabilidade, aquíferos subterrâneos, ventos, dentre outras; frente a ocorrência de ocupação humana de baixíssimo impacto e densidade.
  • Zona do Centro Histórico (ZCH): área urbana central da sede, onde se originou inicialmente o núcleo urbano de Laguna e por isso a parte mais antiga e consolidada da cidade, equivalente ao perímetro de tombamento federal do conjunto de edificações e paisagem do Centro Histórico e região, sendo considerada de baixa para média densidades e destinada ao uso misto, inclusive o residencial, onde importantes usos e atividades comunitários, institucionais, comercial e de serviços são predominantes.
  • Zona Especial de Acesso (ZEA): correspondente, na região da Ponta da Barra, à área de acesso situada entre as áreas urbanas, da sede (península) à região conhecida como Ilha, seja atualmente via balsa ou via barco, sendo considerada de baixa densidade e destinada prioritariamente ao uso misto de comércio e serviço, especialmente aqueles correlatos as atividades de transito, passagem e circulação de pessoas, veículos, bens e mercadorias por esta zona.
  • Zona Especial do Farol de Santa Marta (ZEFSM): corresponde à área urbana próxima ao promontório do Cabo de Santa Marta, caracterizada por uso misto, inclusive residencial com a presença de Habitações de Interesse Social (HIS) de comunidade pesqueira tradicional, onde também se desenvolvem usos e atividades de comércio e serviço, principalmente associadas ao turismo, assim como usos e atividades institucionais e comunitários, considerada de média a alta densidade.
  • Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): corresponde a várias áreas do território de Laguna, onde se encontram comunidades e assentamentos precários, caracterizado em geral por populações de baixa renda ou tradicionais, carentes de infraestrutura e serviços urbanos adequados, onde em algumas destas áreas há relativa fragilidade ambiental e declividade, sendo considerada de baixa, média e alta densidades, dependendo da região onde se encontra.
  • Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT): corresponde às áreas prioritárias à consolidação e desenvolvimento de usos e atividades voltadas ao setor de turismo, sobretudo ao comércio e serviços, bem como institucionais, comunitários, inclusive residencial, sendo considerada de baixa densidade; devendo para desenvolve seus usos e atividades ser aprovados pelo órgão municipal responsável pelo setor de planejamento urbano e municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e demais órgãos e colegiados competentes.
  • Zona Especial da Passagem da Barra (ZEPaB): corresponde ao corredor formado por ocupações existentes de população tradicional e pescadores às margens da Estrada Geral do Farol de Santa Marta (rodovia municipal LAG-050), também conhecida como rodovia estadual SC-100 (Interpraias); onde se desenvolve uso misto, inclusive comércio e serviço nas principais vias, onde o uso residencial é predominante, sendo considerada de baixa a média densidade.
  • Zona Especial da Ponta da Barra (ZEPB): corresponde à ocupação ao longo de vários anos de área de aterro, formado pela dragagem da áreas portuária de Laguna e do rio Tubarão, por população tradicional e veranistas; além de ocupações ao sopé do morro do Gravatá, mais ao sul, desenvolvendo na zona especial, uso misto, inclusive comércio e serviço nas principais vias, sendo o residencial predominante, e também estando presentes usos e atividades institucionais, comunitários e turísticos, sendo considerada de baixa a média densidade.
  • Zona Especial da Tereza (ZET): corresponde à área urbana situada na orla da praia da Teresa, situada em área ambientalmente frágil e de relativa declividade entre os da Ilhota e o Morro da Praia do Siri (Praia do Manelome), onde pode-se desenvolver uso e atividades misto, destinadas ao uso predominantemente residencial, de baixa densidade.
  • Zona Especial Sambaquis (ZES): corresponde à área do sambaqui situado próximo ao promontório do Cabo de Santa Marta, onde este se encontra cercado de edificações e ocupações, usos e atividades de caráter urbano na região do Farol de Santa Marta, devendo ser preservado e estudado, conforme permitido em legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sendo esta zona considerada de baixa densidade.
  • Zona Especial de Ypuã (ZEY): corresponde à área urbana balneária situada na orla da praia de Ypuã até o promontório da Ilhota, entre área ambientalmente frágil de campo de dunas móveis e restinga e a orla oceânica, de uso e atividades misto, destinadas ao uso predominantemente residencial, de baixa densidade.
  • Zona do Farol (ZF): corresponde à área urbana da região do Farol de Santa Marta, situado no ápice do promontório do Cabo de Santa Marta, onde se desenvolve as atividades relativas ao funcionamento e sinalização marítima do farol às embarcações no oceano Atlântico, onde o uso institucional e comunitário é prioritário, desempenhando importante papel no setor e marítimo e navegação do sul do Brasil, sendo considerada de baixa densidade.
  • Zona Industrial (ZI): corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente de comércio, serviços e indústrias de médio e grande portes, aproveitando a proximidade das infraestruturas logísticas, tais como rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e demais existentes no município, sendo considerada de baixa para média densidade, onde usos residencial são permissíveis, devendo ser estudados caso a caso.
  • Zona Mista (ZM): corresponde à área urbana na região de Cabeçudas de uso misto e diversificado, onde estão instaladas várias indústrias e atividades ligadas ao setor pesqueiro de Laguna, assim como usos e atividades residencial, de comércio, serviços, institucional e comunitários, sendo considerada de pequeno a média densidade.
  • Zona de Preservação Ambiental dos Morros (ZPAM): corresponde às áreas dos Morros da Glória e Inhame, entre os bairros do Centro e Mar Grosso, e às áreas dos Morros do Gravatá e Atalaia, na região da Ilha; onde os conjuntos de morros se encontram situados em áreas ambientalmente frágeis e de relativa declividade, devendo ser constantemente monitoradas, em especial quanto ao avanço e ocupação de novas edificações e atividades.
  • Zona de Preservação do Manancial (ZPM): corresponde à Macrozona de Preservação do Manancial (MZPM), situada na porção centro-leste do município, onde se encontram áreas de restinga, dunas e áreas alagáveis, além da atual bacia de captação superficial, Rio Ponteiras e Lagoa do Gí, com uso e ocupação de características ainda não urbanas e predominância de médias a grandes propriedades, sendo considerada de baixíssima densidade.
  • Zona do Porto de Laguna (ZPL): compreende as áreas lindeiras a baía de Laguna, na lagoa de Santo Antônio e foz do Rio Tubarão, região do Mar Grosso, onde já se encontra instalada infraestrutura, edificações e equipamentos para o correto funcionamento e desenvolvimento das atividades portuárias, bem como áreas contíguas a estas onde não há ainda uma ocupação mais densa, presentes entre outros, cais de atracação, molhes e outras infraestruturas, sendo considerada de baixa para média densidade.
  • Zona Residencial 1 (ZR1): corresponde às áreas urbanas de uso misto, onde ocorrem também atividades com características rurais, onde se pretende promover uso misto predominantemente residencial, de baixa densidade, também sendo possível o uso e atividades institucional, comunitários, de comércio e serviços, industrial de pequeno.
  • Zona Residencial 2 (ZR2): corresponde às áreas urbanas de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de baixa para média densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços, e industriais de pequeno e médio portes.
  • Zona Residencial 3 (ZR3): corresponde às áreas urbanas de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de média densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços, e industriais de pequeno e médio portes.
  • Zona Residencial 4 (ZR4): corresponde às áreas urbanas da região do Mar Grosso, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de média para alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes.
  • Zona Residencial 5 (ZR5): corresponde às áreas urbanas da região do Mar Grosso e Navegantes, próximo ao base dos Morros da Glória e Inhâme, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de média para alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes.
  • Zona Residencial 6 (ZR6): corresponde às áreas urbanas menos densas da região do Mar Grosso, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de média para alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes.
  • Zona Residencial 7 (ZR7): corresponde às áreas urbanas da região do Mar Grosso e Navegantes, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes.
  • Zona Residencial 8 (ZR8): se subdivide em ZR8-A, ZR8-B, ZR8-C, ZR8-D, ZR8-E, ZR8-F, correspondente às áreas urbanas da região do Balneário Laguna Internacional, de uso misto destinadas ao uso e atividades predominantemente residencial, de alta densidade, também sendo possível o uso institucional, comunitário, de comércios e serviços de pequeno, médio e grande portes, de acordo com o Anexo 18.
  • Zona Residencial (ZR4AC): corresponde ao perímetro definido pelo segmento das seguintes ruas e marcos: 199, Rubi Pinho Teixeira (438 metros a partir da esquina com a rua 199), Rua Projetada (sentido nordeste), João Rodolfo, limite extremante com a ZR6C e 199.
  • Zona Residencial (ZR4BC): corresponde ao perímetro definido pelo segmento das seguintes ruas e marcos: Rubi Pinho Teixeira (438 metros a partir da esquina com a rua 199), Rua Projetada (sentido nordeste), João Rodolfo, Rua Projetada (sentido sudoeste) e Rubi Pinho Teixeira (569 a partir da esquina com a rua 199).
  • Zona Residencial (ZR4CC): corresponde ao perímetro definido pelo segmento das seguintes ruas e marcos: Rubi Pinho Teixeira (569 metros a partir da esquina com a rua 199), Rua Projetada (sentido nordeste), João Rodolfo, Rene Rollin e Rubi Pinho Teixeira.
  • Zona Rural (ZRU): área rural do município de Laguna, sendo subdividida em três macrozonas; Macrozona Rural 1 (MZRU1) – Planícies, Macrozona Rural 2 (MZRU2) – Áreas declivosas e morros, e Macrozona Rural 3 (MZRU3) – Áreas alagáveis, de uso misto, onde se desenvolvem predominantemente atividades agrossilvipastoris, agroindustriais, entre outras, sendo melhor detalhadas em suas respectivas macrozonas, ficando excluída desta zona, à área que dá início ao Distrito de Ribeirão Pequeno no Bananal, até a localidade de Parobé, ficando caracterizada como área de expansão urbano, tendo como referência o Zoneamento Residencial 1 (ZR1).

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