Entra em vigor nesta segunda-feira, 12, a lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova redação muda desde regras referentes ao funcionamento dos órgãos de trânsito até o processo de habilitação de novos condutores.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. A partir de agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70; e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. Importante frisar que as atuais CNHs permanecem com os prazos que constam no documento e os novos prazos só terão validade após a renovação das atuais CNHs.

Haverá mudanças também na quantidade de pontos que podem levar à suspensão da carteira. Atualmente, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorrerá de forma escalonada. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas na carteira); 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação).

Nos casos de motoristas profissionais, o limite para suspensão da CNH será de 40 pontos independentemente da gravidade das infrações.

O uso de dispositivo de retenção no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta. Da mesma forma, a idade para transporte de crianças em motocicleta passou de 7 para 10 anos.

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.

As novas regras de trânsito também determinam a criação do RNPC -Registro Nacional Positivo de Condutores. Ele será um serviço de cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.

O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais e descontos tarifários aos condutores cadastrados, mas vale destacar que o cadastro só será realizado com a autorização e consentimento prévio do motorista.

As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em medidas alternativas.

Novas diretorias

Elegem novas diretorias a Caixa de Socorro aos Tuberculosos de Santa Teresinha (dia 12, hoje, no Centro Cultural); Associação de Moradores da Praia do Sol (dia 1º de maio, em sua sede) e Clube Carnavalesco Xavante (dia 9 de maio, em sua sede).

Placas informativas

Sepagri, Guarda Municipal e Defesa Civil, realizaram novas instalações de placas de proteção ambiental em localidades do município. Sinalizações foram colocadas em Cabeçuda, Portinho e Mato Alto, próximo de comunidades pesqueiras da região. O intuito é orientar o descarte correto de resíduos de peixes, siris, camarões e de lixos. A iniciativa é evitar que resíduos impróprios e de lixo contaminem o entorno da lagoa.

Milagre

Estreou na última semana o documentário Qual milagre?, que narra a saga da tentativa de construir uma estátua maior que o Cristo Redentor para homenagear Santa Paulina, em Imbituba – assista aqui. Laguna também teve uma tentativa de monumento para Santo Antônio, mas não saiu do papel.

Por falar em Imbituba

O porto encerrou março com a movimentação mensal de aproximadamente 544 mil toneladas, um aumento de 11,9% em relação ao mesmo período no ano anterior. Ao longo do mês, foram atendidos 16 navios em Imbituba. No acumulado do ano, o porto já operou mais de 1,3 milhão de toneladas, alta de 13,9% se comparado ao 1º trimestre de 2020.

Posse

Desembargador Fernando Carioni assumirá a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) em cerimônia que será realizada em 16 de abril, a partir das 16h, na Sala de Sessões do Tribunal. Ele conduzirá os trabalhos da Corte até março de 2022.

Contestação

Prazo para o trabalhador que teve a nova rodada do Auxílio Emergencial negada contestar a decisão encerra nesta segunda-feira, 12. Os pedidos devem ser feitos no Portal de Consultas da Dataprev , que fornece a relação de quem teve o benefício liberado em 2021.

Notas expressas

• Repercutindo na internet o anúncio da cidade gaúcha de Encantado, que terá um Cristo Redentor maior que o do Rio de Janeiro. Aliás, a estátua carioca faz 90 anos este ano.
• Prefeitura de Santa Rosa de Lima, na Amurel, teve R$ 300 mil roubados por criminosos da internet. Os hackers transferiram o dinheiro do município por meio de transação PIX e, agora, a tarefa é conseguir reaver o montante. Conversas com o banco responsável são realizadas.
• Anatel abriu consulta consulta pública para novos canais para migração em FM estendido e FM convencional. Em Santa Catarina, há faixas de rádio para as cidades de Florianópolis, Joinville, Criciúma, Rio do Sul e São Francisco do Sul.
• Marinha do Brasil divulgou edital para o concurso de admissão às escola de aprendizes-marinheiros, com vagas na capital catarinense. Saiba mais.
• Termina hoje o prazo para que os 33 partidos políticos registrados no TSE atualizem as respectivas listas de filiados por meio do Sistema Filia. Relações devem conter as datas de filiação, os números dos títulos e os nomes dos filiados, entre outras informações.