Prestações pecuniárias em ações por crimes ambientais serão revertidas à proteção dos animais em Laguna

"O termo foi um grande avanço para a proteção do bem-estar animal, destacando o reconhecimento do trabalho voluntário da Solpra, que trabalha incansavelmente no desempenho de atividade essencial à saúde pública e ao bem-estar animal, que repercute diretamente em área de atribuição do Ministério Público, o direito ambiental", considera a promotora de justiça.
Divulgação
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) formalizou um Termo de Compromisso com a Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais (Solpra) e destinará à entidade os valores decorrentes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal em procedimentos judiciais pela prática de crimes ambientais instaurados perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna.

De acordo com a promotora de justiça Raíza Alves Rezende, o objetivo é que a promotoria possa, no âmbito da função constitucional de proteção ao meio ambiente, contribuir para as atividades da instituição, que são de relevância pública, como o resgate de animais abandonados com a prestação de tratamentos emergenciais e, especialmente, a castração.

Os recursos recebidos pela Solpra serão objeto de prestação de contas mensal, a fim de que seja possível fiscalizar a aplicação exclusiva para os fins estatutários, conforme o projeto apresentado, sobretudo no auxílio aos cuidados de animais acolhidos, tanto em situação de rua quanto animais que estejam sob os cuidados de pessoa em situação de vulnerabilidade, e demais atividades que constam no estatuto social da entidade.

“O termo foi um grande avanço para a proteção do bem-estar animal, destacando o reconhecimento do trabalho voluntário da Solpra, que trabalha incansavelmente no desempenho de atividade essencial à saúde pública e ao bem-estar animal, que repercute diretamente em área de atribuição do Ministério Público, o direito ambiental”, considera a promotora de justiça.

Para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Termo de Compromisso, foi instaurado o Procedimento Administrativo n. 09.2021.00000910-3, que é de acesso público.

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