Laguna atualiza decreto com medidas restritivas

Foto: Luís Claudio Abreu/Agora Laguna
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email
Share on telegram

 1,636 visualizações,  4 views today

A prefeitura de Laguna publicou nesta terça-feira, 2, a nova redação de um decreto com medidas referentes ao funcionamento dos serviços durante a pandemia do novo coronavírus. Os termos das normativas segue o que foi acordado pelos prefeitos dos 18 municípios da região da Amurel, conforme antecipado pelo Portal Agora Laguna.

Entre as medidas, ficarão proibidos os esportes coletivos, aglomeração de pessoas em praças e parques públicos e suspensão total dos eventos sociais. O decreto assinado por Samir Ahmad (PSL) diz que fica estabelecido o fechamento das atividades como comércio de rua, academias e outras não essenciais, durante o período das 23h até 6h, sendo que apenas pessoas em trânsito para fins profissionais e de saúde poderão circular nesses horários.

Velórios tiveram duração fixada em três horas e restrito aos parentes de primeiro e segundo grau. Para a celebração de missa e exéquias (conjunto de rezas para encomendar o corpo) recomenda-se a realização das mesmas em espaço ao ar livre, a exemplo de cemitérios, pátios de igrejas, etc.

Fica proibida a realização de jogos de mesa, como carteado, dominó e similares nas dependências de clubes, parques e praças. Da mesma forma, ficam proibidas a concentração e permanência de pessoas na faixa de areia de praias, entornos de rios e lagoas, quando em grupos com mais de seis pessoas. Esses grupos devem manter três metros de distância.

Veja íntegra do decreto

Art. 1° Ficam adotadas novas medidas para enfrentamento a emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos deste Decreto.

Art. 2º Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições dos Decretos Estaduais, em especial os Decretos Estaduais nº 562/2020, nº 1.168/2021, nº 1.168/2021 e 1.172/2021, devendo-se tomar por imediatamente aplicáveis eventuais medidas mais restritivas oriundas do Executivo Estadual ou de seus órgãos.

Parágrafo único. Eventual medida mais restritiva imposta por este Decreto Municipal prevalecerá em detrimento de medida menos restritiva oriunda de normas estaduais.

Art. 3º Nos termos do Decreto Estadual nº 1.172/2021, fica suspenso, das 23h00, de 05 de março de 2021 às 06h00, de 08 de março de 2021, os seguintes serviços ou atividades:

I – comércio de rua, excetuando o comércio essencial;

II – shoppings centers, centros comerciais, galerias;

III – academias, centros de treinamento, salões de beleza, barbearias, cinemas e teatros;

IV – shows e espetáculos;

V – bares, pubs, beach clubs, cafés, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;

VI – parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

VII – circos e museus;

VIII – feiras, exposições e inaugurações;

IX – congressos, palestras e seminários;

X – utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;

XI – agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

XII – os eventos, inclusive na modalidade drive-in, e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;

XIII – os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

XIV – a concentração, a circulação e a permanência de pessoas em parques, praças e praias;

XV – salões de festas e demais espaços de uso coletivo em condomínios e prédios privados.

§ 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).

§ 2º Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.

Art. 4º Excetuado o período disposto no art. 3º deste decreto, fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento, bem como o trânsito de pessoas, exceto para fins profissionais ou de saúde, no período compreendido entre às 23h00 e às 06h00.

Art. 5º Quanto ao funcionamento do comércio de rua, excetuado o período de que trata o art. 3º deste decreto, fica assim estabelecido:

I – permitido em qualquer dia da semana, das 06h00 às 23h00, sendo somente admitida 50% (cinquenta por cento) da capacidade total instalada, devendo ser respeitado o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, salvo quando se tratar de indivíduos que coabitam;

II – deve-se respeitar as demais normas sanitárias previstas nas Portarias da Secretaria de Estado da Saúde, mencionadas no caput, como o uso de máscaras, a disponibilização de álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar para a limpeza das mãos, entre outras;

Parágrafo único. Para fins do presente artigo, entende-se por comércio de rua toda oferta de mercadorias, produtos, serviços e congêneres, inclusive os estabelecidos dentro de Shoppings, Centros Comerciais e Galerias.

Art. 6º Quanto ao funcionamento de Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Sushis, Conveniências, Bares, Pubs e afins, excetuado o período disposto no art. 3º deste decreto, fica estabelecido:

I – fica permitido o ingresso de novos clientes até as 22h00, e permanência até às 23h00, de segunda-feira a domingo, com 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade total instalada, mantendo distanciamento de 1,5 metros entre pessoas, salvo quando se tratar de indivíduos que coabitam;

II – em qualquer horário de atendimento devem ser cumpridas todas as demais regras sanitárias da SES, em especial as previstas na Portaria indicada no caput, como a utilização de máscaras, exceto quando do consumo de alimentos, e disponibilização de álcool 70% aos clientes, por exemplo;

§1° Os restaurantes que dispõem os alimentos em buffets para o autosserviço devem colocar no local onde ficam os pratos e talheres, dispensadores de álcool 70% e luvas descartáveis. Os clientes deverão higienizar as mãos com o álcool gel e calçar as luvas antes de pegar os pratos e os talheres, conforme preceitua a Portaria nº 256/SES/2020.

§2° Quando se tratar de Pub ou afim, com conotação de casa noturna, boate ou casa de shows, fica proibido seu funcionamento.

§3° Fica permitida a apresentação de músicos nos estabelecimentos dispostos no caput, devendo-se limitar ao número de 01 (um) músico por vez, além de observar as demais orientações da Portaria nº 1.024/SES/2020.

Art. 7º Os serviços de entrega/delivery de alimentos, poderão funcionar sem qualquer restrição de horário, desde que observadas as orientações da Portaria nº 237/SES/2020, vez que foram considerados serviços essenciais pelo Decreto Estadual nº 562/2020.

Art. 8º Fica proibida a realização de eventos sociais privados, a exemplo de aniversários, casamentos, confraternizações, festividades, entre outros.

Art. 9º Fica vedada qualquer prática de jogos de mesa, como carteado, dominó e similares nas dependências de clubes, parques e praças.

Art. 10. Ficam proibidas na faixa de areia de praias, entornos de rios e lagoas, a concentração e permanência de pessoas em grupos com mais de 06 (seis) pessoas, devendo os grupos estabelecer distância de 03 (três) metros em relação aos outros frequentadores, além de observar os regramentos sanitários impostos pelas Portarias emitidas pela SES.

§1º Fica proibido acessar os locais previstos no caput com caixa de som e/ou som automotivo.

§2º São permitidas atividades esportivas individuais de qualquer modalidade nos locais mencionados no caput, desde que respeitados o distanciamento social, o uso de máscaras e as demais normas sanitárias.

Art. 11. Fica permitida a utilização de parque, praças, jardins e demais espaços públicos, desde que não haja aglomeração de pessoas.

Art. 12. Quanto a atividade de hospedaria, como hotéis, pousadas e similares, fica permitida, com estrita observância às Portarias nº 244/SES/2020 e nº 1.023/SES/2020.

Parágrafo único. A utilização de restaurantes e salas de ginástica, devem seguir as normas já determinadas para estabelecimentos fora das áreas de hospedaria, respeitando-se o horário das 06h00 às 23h00, na forma das Portarias nº 256/SES/2020 e nº 713/SES/2020, respectivamente.

Art. 13. Quanto a realização de velórios, fica estabelecido:

I – os velórios realizados em âmbito municipal, deverão ocorrer em no máximo 3 (três) horas de duração;

II – fica limitada a entrada e permanência em quaisquer das áreas internas da capela mortuária, apenas a parentes de primeiro e segundo grau. Este item abrange também a área externa da capela, garantido o distanciamento de 1,5 metros e todas as normas e protocolos sanitários preestabelecidos;

III – as celebrações de despedidas limitar-se-ão à presença de somente 10 (dez) pessoas e desde que sejam realizadas no local do velório, devendo ser priorizado a sua celebração em espaços ao ar livre, a exemplo de cemitérios e praças de igrejas;

IV – os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17h30, e as capelas mortuárias permanecerão fechadas das 23h00 às 06h00, salvo para recepção e preparo do corpo;

V – fica vedada a utilização de residências para velar o corpo durante a pandemia, salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local;

VI – caso o velório seja de pessoa com confirmação ou suspeita de contaminação por COVID-19, será restrito a uma hora e o caixão lacrado, cuja participação ficará restrita a familiares de primeiro e segundo grau, não podendo ultrapassar o número de oito pessoas.

Art. 14. A prática de atividades físico-desportivas em academias conhecidas como ao ar livre, somente são permitidas de forma individual, conforme o disposto na Portaria nº 275/SES/2020.

Parágrafo único. Nas academias em recinto fechado, das modalidades de ginástica, musculação, CrossFit, funcional, natação, hidroginástica, hidroterapia, ioga, pilates e congêneres, será permitida a prática de atividades físicas individuais, das 06h00 às 23h00, desde que sejam respeitadas as normativas dispostas na Portaria nº 713/SES/2020.

Art. 15. Fica proibida a prática esportiva recreativa coletiva, a exemplo de futebol, basquete, vôlei, entre outros.

Art. 16. Quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, cabe o cumprimento da Lei Federal nº 13.979/2020, com o acréscimo trazido pela Lei Federal nº 14.019/2020, que determina o uso obrigatório de máscaras por toda a população, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, taxi, Uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso coletivo.

Parágrafo único. Ao infrator poderá ser aplicada penalidade, conforme a norma legal sanitária vigente, podendo as autuações serem lançadas pela Guarda Municipal.

Art. 17. A operação de atividades industriais e construção civil, prosseguirão em conformidade com as recomendações dispostas no Decreto Estadual nº 1.027/2020.

Art. 18. Missas, celebrações e cultos religiosos, ficam autorizados com 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local, nos termos no Decreto Estadual nº 1.168/2021, sendo obrigatório a todos os participantes o uso de máscaras, inclusive aos coordenadores e dirigentes do evento religioso, mantendo distanciamento de 1,5 metros entre pessoas, exceto se tratarem-se de pais e filhos, membros da mesma família, ou casal, com a indispensável observância dos protocolos sanitários.

Parágrafo único. Fica permitida a apresentação de músicos nos estabelecimentos dispostos no caput, devendo-se limitar ao número de 01 (um) músico por vez, além de observar as demais orientações sanitárias.

Art. 19 Fica permitido, com 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade máxima do local, e respeitadas as diretrizes sanitárias, das 06h00 às 23h00, a realização de congressos, palestras, seminários, feiras e exposições de caráter profissional, nos termos do Decreto Estadual nº 1.168/2021.

Art. 20. O atendimento por profissionais liberais em seus respectivos espaços/escritórios/consultórios, fica permitido, com observância às normas estabelecidas na Portaria nº 223/SES/2020.

Art. 21. No que diz respeito aos atendimentos em mercados, supermercados e dos correios deste Município, fica estabelecida a obrigatoriedade de um atendente na entrada do estabelecimento comercial, munido de termômetro digital infravermelho e álcool 70%, com o fim de controlar o fluxo de clientes e cumprimento das regras sanitárias.

Parágrafo único. Conforme nova redação dada pela Portaria nº 743/SES/2020, ao art. 2º, da Portaria nº 180/SES/2020, fica irrestrita a entrada de pessoas nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e supermercados), garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e cumprindo as demais medidas sanitárias com relação à proteção das mesmas.

Art. 22. Fica permitido o funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, nos termos do Decreto Estadual nº 1.168/2021.

Art. 23. O transporte coletivo urbano municipal poderá operar com o limite 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados no veículo, nos termos do Decreto Estadual nº 1.168/2021.

Parágrafo único. A travessia pela balsa deve ser realizada com as pessoas no interior dos veículos.

Art. 24. As aulas deverão seguir as diretrizes estaduais, em especial as Portarias Conjuntas nº 983/2020, nº 985/2020 – SES/SED, bem como a Lei Estadual nº 18.032/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.003/2020, à critério da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. O Município poderá promover barreiras sanitárias e educativas nas vias de acesso à cidade podendo aferir a temperatura dos condutores.

Art. 26. Nos termos do Decreto Estadual nº 1.168/2021, ficam permitidas atividades em parques temáticos, teatros e circos, com a ocupação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade máxima do local, observadas as normas de distanciamento e demais diretrizes sanitárias.

Art. 27. Fica autorizado o acesso de pessoas aos pontos turísticos da cidade, tais como, Mercado Público Municipal, Morro da Glória, Molhes da Barra, Pedra do Frade, Monumento de Tordesilhas, Farol de Santa Marta e demais atrativos turísticos, com o devido uso de máscaras e respeitando o distanciamento de 1,5 metros entre pessoas, exceto se tratarem-se de pais e filhos, membros da mesma família ou casal.

Art. 28. O presente Decreto reitera e ratifica a aplicação das demais normas sanitárias previstas pela Secretaria de Estado da Saúde – SES, sob pena de adoção imediata de medidas pertinentes por parte das autoridades sanitárias, contra os infratores, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 29. Além da Vigilância Sanitária Municipal, fica a Guarda Municipal de Laguna investida no poder de polícia sanitária, sem prejuízo das demais autoridades (Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar), assim investidas através do art. 33 do Decreto Estadual nº 562/2020.

Art. 30. Fica determinado aos órgãos de fiscalização sanitária que realizem abordagens face à normativa deste Decreto e usem dos meios necessários para que se cumpram as regras vigentes, especialmente para evitar aglomeração de pessoas e adequação à quantidade de clientes em estabelecimentos comerciais.

Art. 31. Fica permitido às autoescolas (Centro de Formação de Condutores), sem prejuízo das demais recomendações de que trata a Portaria nº 238/SES/2020, a realização de aulas práticas e teóricas presenciais.

Art. 32. Os estabelecimentos flagrados em descumprimento das regras sanitárias vigentes serão advertidos para que as cumpram imediatamente.

Parágrafo único. O não cumprimento imediato das normas impostas neste decreto, quando da constatação de irregularidades pelos agentes competentes, implicará na suspensão da atividade por quinze (15) dias e, em caso de reincidência, o alvará de funcionamento será cancelado.

Art. 33. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Guarda Municipal, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores, quando for o caso, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, locais públicos e privados com vistas a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas, conforme preconiza a Portaria nº 464/SES/2020.

Art. 34. Caberá às autoridades atuantes aplicar a legislação sanitária vigente, quanto à penalização do infrator.

Art. 35. As medidas para enfrentamento do COVID-19 no Município de Laguna, poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário, em face de alteração da matriz de risco.

Art. 36. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde mediante decisão fundamentada em parecer técnico, devendo sempre respeitar as diretrizes do Governo Estadual.

Art. 37. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Notícias relacionadas