Entrou em tramitação na Câmara de Vereadores de Laguna, um projeto de lei para tornar obrigatória a divulgação de uma relação com os nomes dos imunizados contra coronavírus no município. O projeto foi protocolado nesta segunda-feira, 1º, e já deve entrar na pauta da sessão de terça-feira – a primeira após a suspensão dos trabalhos por casos de Covid-19 entre os parlamentares.

A iniciativa é da vereadora Nádia Tasso Lima (DEM), com apoio de Rhoomening Rodrigues (PSDB, presidente da casa legislativa) e Kleber Roberto Lopes (PSL). Se aprovada, a lista deverá ser divulgada no site oficial do município às 19h e também ficará a disposição para consulta nas unidades básicas de saúde. Até o momento, 883 pessoas foram imunizadas na cidade juliana.

“É para dar uma maior transparência e para o pessoal ter uma maior consciência. Está meio confuso, não sabemos para onde está indo a vacina que sobra e não sabemos como funciona a redistribuição. A lei é para manter a população mais informada. Está vindo tão pouco e é preciso ter transparência”, diz a parlamentar.

A listagem vai ser divulgada com os dados: nome completo, data de nascimento, cadastro familiar na UBS, número do cartão do SUS, data de aplicação da vacina (todas as doses), registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada e o nome do aplicador com registro profissional, nome do laboratório fabricante do imunizante e código do lote das ampolas.

Para ser aprovada, a lei precisa ser votada em dois turnos e ter maioria simples (sete votos favoráveis) nas duas discussões. Se for negado, o projeto é arquivado.

Lei terá vigência imediata, se aprovada

O projeto diz que a prefeitura deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais relativos à vacinação, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessa atividade, juntamente aos locais onde for publicada a listagem de pessoas vacinadas.

Do mesmo modo, a divulgação terá de incluir os dados pessoais possíveis para o atendimento de sua finalidade pública, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e imprescindivelmente garantir o direito de privacidade das pessoas vacinadas em consonância com a referida lei.

O município também ficará obrigado a emitir nota oficial se houver problema que impeça a divulgação da lista e determina que nas unidades de saúde, será dada publicidade à lei com fixação em local visível da íntegra e informações necessárias para sua consulta, entre outras disposições.

As listas atualizadas também devem ser enviadas ao Conselho Municipal de Saúde, Comissão de Permanente Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência e Ministério Público catarinense.

Se forem detectados indícios de irregularidades e não atendimento dos requisitos estabelecidos no Plano Nacional de Vacinação, bem como existência de fraude nas filas de vacinas, deverá ser encaminhado cópia da denúncias ou abertura de procedimento administrativo ao Ministério Público Federal. A lei tem vigência imediata à data de sua publicação no Diário Oficial.

Projeto semelhante a nível estadual

Ideia semelhante teve o deputado estadual Felipe Estevão (PSL). Ele apresentou, na última semana, um projeto de lei para alterar a legislação de transparência de Santa Catarina para permitir que seja possível a divulgação da lista de vacinados, em página virtual acessível à população. A iniciativa já tramita no parlamento catarinense.