Protocolado esta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um projeto de lei do deputado Felipe Estevão (PSL) que deve entrar em discussão nas próximas sessões quer alterar a lei de transparência do estado para obrigar a publicação de uma relação das pessoas vacinas contra coronavírus, durante a situação de emergência.

A iniciativa surgiu para que não seja burlada a ordem e cronograma de vacinação. “Essas ações representam verdadeiros ataques à ética e comprometem a eficiência dos serviços públicos de saúde em plena pandemia. Comportamentos desse tipo serão evitados se os órgãos públicos e a sociedade dispuserem de meios para acompanhar o desenvolvimento das ações de imunização e coibir os abusos”, diz o pesselista.

Se aprovada, a lei fará com que o governo estadual mantenha uma página virtual atualizada com os dados dos imunizados. De acordo com Estevão, para maior proteção dos dados serão excluídos os três primeiros e os dois últimos números do CPF e do RG.

“Não é tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os brasileiros. Ou seja, ser vacinado não se trata de um ‘dado pessoal referente à saúde’, não expõe qualquer situação individual de caráter reservado”, conclui o parlamentar.