Uma recomendação conjunta foi expedida nesta sexta-feira, 20, para que o governo do Estado decrete fechamento das atividades não essenciais por pelo menos 14 dias. O governo tem 24 horas para responder ao ofício e fica sujeito a ação civil pública ou sanção das entidades controladoras, se não se posicionar.

O documento extrajudicial é assinado pelo Ministério Público estadual, federal e do Trabalho, Defensoria Pública estadual e federal, e Tribunal de Contas de Santa Catarina. Os órgãos controladores chamam de “insuficientes” as normas adotadas atualmente pelo governo.

A medida que pode ser considerada um lockdown seria adotada somente nas regiões de saúde classificadas como em nível potencial gravíssimo. No último mapa divulgado no sábado passado, quase todo o estado estava na cor vermelha, com apenas a região Carbonífera, onde fica Criciúma, em estado grave.

“As restrições anunciadas pelo governo de Santa Catarina nesta semana são insuficientes e inócuas para conter o colapso do sistema de saúde já reconhecido pela autoridade sanitária estadual e foram adotadas sem fundamentação científica e não teve a participação do corpo técnico da Secretaria de Estado da Saúde”, fala o documento.

O grupo de órgãos pediram que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado de Santa Catarina, mediante publicação integral da lista no portal das relações, com os mesmos cuidados de garantia da privacidade e intimidade dos pacientes definidos na lei estadual nº 17.066/2017 e atualização mínima de 24 horas.

A recomendação ainda requer articulação com o governo federal para possibilitar a transferência de pacientes de SC que aguardam por leito de terapia intensiva para outros estados que possam recebê-los, conforme constituição hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde, regido pelos princípios da universalidade e equidade.