Vereadores de Pescaria Brava anulam decreto que rejeitava contas da prefeitura

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Vereadores de Pescaria Brava anularam na última segunda-feira, 18, o decreto legislativo da Câmara que rejeitava as contas da prefeitura municipal de 2017. A discussão foi em sessão extraordinária e o novo entendimento dos edis foi publicado nesta quarta-feira, 20, no Diário Oficial.

Em junho de 2020, as contas não foram aprovadas. A decisão foi por maioria e deixava o prefeito Deyvisonn de Souza (MDB) inelegível por crime de responsabilidade. O emedebista conseguiu anular os efeitos do decreto em setembro, através de uma liminar concedida pelo desembargador Sérgio Baasch Luz, do Tribunal de Justiça. Com a medida, a inelegibilidade ficou suspensa.

O novo decreto se baseia na súmula 473, do Supremo Tribunal Federal (STF), que possibilita a anulação de atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais. A revogação confirma o entendimento do magistrado de que não houve acesso do prefeito ao direito da ampla defesa.

Com a medida, o processo vai ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja feita uma nova análise, em conjunto com a liminar. “O outro decreto foi uma vergonha; não ouviu o prefeito e ele tem o direito de se defender, cada prefeito tem”, aponta a vereadora Rosilene Faísca (MDB), líder de Governo. A segunda secretária da mesa diretora, Talita Santos (PP), concorda com essa visão

“O que a gente quer é mostrar que, se você fizer um processo da forma errada, ele lá na frente vai voltar e terá que ser refeito. O que estamos propondo é retirar os vícios políticos de dentro do processo legislativo – e ocorreu muitos, incluindo o de acelerar o processo – e que todos têm direito à defesa. Isso não diz que as contas estão aprovadas, apenas estamos dando ao prefeito a oportunidade de se defender”, sustenta.

A reportagem não conseguiu contato com o ex-presidente da Câmara e vereador na atual legislatura, Gilberto Neves e Silva (PDT), mas permanece no aguardo de retorno com posicionamento do edil. Em junho de 2020, após a rejeição das contas, ele havia declarado: “O processo tramitou no Tribunal de Contas, se houve algum vicio, esse vicio ocorreu lá; aqui na Câmara foi tudo dentro da lei”.

Ao Portal Agora Laguna, Deyvisson de Souza reforça que não foi ouvido no processo realizado em 2020. “No ano passado não me deram direito de defesa, nem fui citado. Agora, a Câmara anulou e vai fazer o processo correto para que eu possa explicar e me defender”, pontua.

Câmara também altera regras das sessões

Os vereadores de Pescaria Brava também aprovaram um decreto legislativo para que as sessões ordinárias continuem sendo realizadas sem a presença do público, como forma de prevenção ao novo coronavírus.

Também modificaram o regimento interno. Durante as sessões, se ausentes o primeiro e segundo secretários, o presidente da Câmara designará outro vereador para exercer
a secretaria dos trabalhos.

O regimento também foi alterado e as sessões ordinárias passam a ser realizadas às segundas-feiras entre os dias 20 de janeiro e 30 de junho e 1º de agosto e 15 de dezembro. As reuniões ocorrem às 19h e têm duração fixada em três horas.