O município de Laguna perdeu o direito de usar R$ 257 mil destinados no final de 2018, através de emenda parlamentar do ex-deputado federal Ronaldo Benedet (MDB). O recurso tinha de ser aplicado em um projeto de revitalização da praça Nelson Moreira Netto, mais conhecida como “praça do Villa”. A planta chegou a ser feita, mas a ideia ficou só no papel.

A informação consta no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 25, onde a Caixa Econômica Federal (CEF) rescinde o contrato assinado em dezembro de 2018 com a prefeitura de Laguna para repasse da verba. O banco federal enviaria o dinheiro através de programa de fomento ao desenvolvimento turístico do Ministério do Turismo (MTur).

Ao Portal Agora Laguna, a assessoria da instituição financeira informou que o contrato previa que a documentação técnica fosse apresentada até setembro de 2019 e que esse prazo foi estendido por duas vezes. “Em janeiro de 2020, a prefeitura apresentou os projetos à Caixa, que após análise tempestiva constatou que os mesmos não cumpriam os requisitos mínimos previstos pela legislação aplicável, fato que impedia o prosseguimento da operação”, diz o banco.

A versão citada pela CEF é confirmada pela ex-secretária de Planejamento Urbano, Morgana Rodrigues, e pelo atual titular da pasta, Marcus Paulino Teixeira. O Portal buscou os posicionamentos de ambos por terem sido gestores da pasta no governo Mauro Candemil (MDB) em 2020, prazo final de entrega do projeto, quando começaram as modificações solicitadas pelo banco. Teixeira seguiu como secretário no governo de Samir Ahmad (PSL) e Morgana integra a equipe da pasta como assessora especial.

A proposta do município era instalar banheiros e chuveiros para os frequentadores da praça e da praia, além de um espaço para colocação de posto policial fixo e, no verão, de espaço para o setor de fiscalização e cobrança das taxas do IPTU. O anteprojeto foi apresentado em abril de 2019 e aprovado, na época, pela associação comunitária, mas esbarrou na aprovação da instituição financeira. A elaboração da planta foi feita pela equipe de engenheiros da Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel).

“Após a primeira reunião para definir o que contemplaria o projeto (época da secretária Silvânia), essa demanda foi passada à Amurel para fazer. Após o projeto ser elaborado, foi encaminhado à CEF, que, após análise, reprovou, informando que o objeto do convênio deveria ser a revitalização da praça e no projeto elaborado constava construção na praça”, recorda Morgana.

Essa primeira rejeição ocorreu já em janeiro de 2020, quando ela assumiu a titularidade da pasta e a secretaria começou a montar um novo projeto com a Amurel “contemplando o objeto do convênio. Esse projeto demorou a ser elaborado, visto a quantidade de demanda existente”. “Quando assumi a pasta [julho de 2020], a Amurel já tinha enviado o projeto para a Caixa e o banco devolveu com 37 pedidos de modificação e fez isso depois de um tempo analisando. Veio para o município, chamamos a Amurel e devolvemos [para correção], mas a entidade atende 18 municípios e até eles resolverem esses itens, quando nós enviamos para a Caixa, o prazo venceu e não teve como continuar”, complementa Teixeira.

O atual gestor também relata que quando o projeto foi entregue pela Amurel, teve de ser modificado novamente para remoção revitalização do sistema de iluminação. Isso porque, a administração municipal, afirma o secretário, trocou a iluminação da praça sem avisar o Planejamento e isso estava previsto para ocorrer com o recurso da emenda.

O Portal também questionou ao secretário se a prefeitura poderia ter assumido a elaboração do projeto. Porém, a hipótese não seria possível devido ao tempo hábil. “O projeto é de outro autor e a única solução possível seria fazer outro projeto. O que levaria ainda mais tempo”, justifica.

“[As pendências] persistiram até 31.12.2020, prazo limite estabelecido pela legislação para liquidação dos Restos a Pagar do Orçamento/2018, o que implicou na rescisão em janeiro de 2021 em atendimento a quesito legal, motivo pelo qual não se vislumbra reversão”, explica o banco, em posicionamento enviado via assessoria. O valor total do contrato era R$ 257.142,85.

Para recuperar o recurso, o município teria de buscar apoio de deputados federais ou senadores em Brasília objetivando a concessão de uma emenda. De acordo com Texeira, o município pretende captar novamente a verba.

Posicionamento da Caixa Econômica Federal

A CAIXA informa que o contrato de repasse nº 873073/2018 tinha por objeto “Apoio a projeto de infraestrutura turística – revitalização da praça Nelson Moreira Neto no Município de Laguna” e foi assinado pela Prefeitura em dezembro de 2018. O referido contrato previa que a documentação técnica deveria ser apresentada à CAIXA até setembro de 2019, prazo que foi prorrogado por duas vezes.

Em janeiro de 2020 a Prefeitura apresentou os projetos à CAIXA, que após análise tempestiva constatou que os mesmos não cumpriam os requisitos mínimos previstos pela legislação aplicável, fato que impedia o prosseguimento da operação.

A CAIXA comunicou ao Município a necessidade de ajustes para solução das pendências, as quais persistiram até 31.12.2020, prazo limite estabelecido pela legislação para liquidação dos Restos a Pagar do Orçamento/2018, o que implicou na rescisão em janeiro de 2021 em atendimento a quesito legal, motivo pelo qual não se vislumbra reversão.