Dez municípios de Santa Catarina receberam parecer prévio de rejeição das contas da prefeitura referentes ao ano de 2019. A análise foi realizada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Entre as cidades está Pescaria Brava, na região da Amurel. Já o município de Laguna teve as contas aprovadas pela corte.

O parecer prévio será encaminhado para a Câmara de Vereadores que irá analisar se acata a recomendação de rejeição ou não. Se o parecer da corte fiscal for mantido, o prefeito de Pescaria Brava ficará inelegível por oito anos. Procurado pelo Portal Agora Laguna, Deyvisonn de Souza (MDB) afirmou que ainda não foi notificado da decisão do TCE.

De acordo com o órgão, entre as causas que motivaram os pareceres pela rejeição das contas estão despesas com pessoal acima do limite máximo, sem a recondução após esgotado o prazo legal, que é de dois quadrimestres; déficit orçamentário, quando o município gasta mais do que arrecada; e descumprimento da aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os prefeitos e as câmaras podem pedir a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. O prazo para essa solicitação é de 15 dias para prefeitos e 90 para câmaras e vale a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e). Se o pedido de reanálise partir do prefeito municipal, o processo só é enviado ao Legislativo depois da nova manifestação sobre a matéria.

Histórico

Apenas em 2013, no primeiro ano de mandato do ex-prefeito Antônio Honorato (PSDB), o tribunal opinou pela aprovação das contas de Pescaria Brava. Entre 2014 e 2016, a gestão do tucano também recebeu pareceres de rejeição.

O primeiro governo de Deyvisonn de Souza teve as contas de 2017 e 2018 rejeitadas. A Câmara chegou a acatar o parecer referente ao primeiro ano de mandato do emedebista, mas a Justiça anulou os efeitos da sessão legislativa que aprovou a rejeição.

Parecer

O parecer das contas é feito anualmente pelo TCE, que verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro.

Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa 06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição.

Além do município de Pescaria Brava, receberam parecer de rejeição prévio as cidades de Araranguá, Caçador, Camboriú, Campo Erê, Entre Rios, Major Vieira, Otacílio Costa, Passos de Torres e Tijucas.