Prefeito sanciona lei que cria albergue, mas deixa regulamentação para 2022; entenda

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Em um de seus últimos atos legais à frente da prefeitura de Laguna, Mauro Candemil (MDB), sancionou na quarta-feira, 30, a lei que autoriza a criação de um albergue municipal na cidade. O projeto é do vereador Adilson Paulino (PSD) e foi aprovado pela Câmara.

Sem muitos artigos, a legislação permite a montagem de um espaço de caráter emergencial e temporário para mulheres com filhos menores ou adolescentes, podendo prestar apoio a entidades que desenvolvam ações sociais de atendimento a moradores de rua.

Ainda segundo a norma, o albergue será vinculado às secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social. O último artigo da lei previa que ela fosse regulamentada em 90 dias, mas Candemil se antecipou e publicou nesta quinta-feira, 31, um decreto para atender a esse dispositivo.

No decreto publicado, o emedebista deixa a regulamentação para o ano de 2022. De acordo com o documento divulgado, a decisão ocorre porque até 31 de dezembro de 2021, a prefeitura de Laguna não pode criar despesa obrigatória de caráter continuado, por força da lei federal complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Desta forma, com a medida de Candemil, o prazo de regulamentação de 90 dias fica suspenso e, na prática, a tarefa de formatar como a lei municipal autorizativa será aplicada ficará para a equipe jurídica do prefeito eleito Samir Ahmad (PSL).