Lei obriga fixação de placas com números para denunciar violência contra mulher em Laguna

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Desde terça-feira, 29, passou a ser obrigatório em Laguna a fixação de placas e cartazes com os telefones e meios de realizar denúncias de violência contra a mulher. A Câmara de Vereadores promulgou uma lei aprovada em agosto que determina a colocação desses informativos em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, condomínios e prédios localizados na cidade juliana.

A ideia é que isso possibilite que as pessoas tenham conhecimento mais amplo sobre as formas de se fazer uma denúncia de violência. O projeto foi de autoria do vereador Osmar Vieira (PSDB).

Os cartazes devem ser formatados conforme uma folha A3 (29,7 por 42 centímetros) e têm que conter o número da lei federal 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que institui as formas de proteção à mulher vítima de violência e as penas para os agressores. Os telefones da Polícia Militar, do Disque Denúncia e da delegacia especializada em proteção à mulher devem estar presentes no informativo.

Os locais obrigados a ter as placas têm 60 dias para se adequar à legislação. Caso não coloquem os cartazes, uma notificação será emitida para que em 30 dias os materiais sejam colocados. A lei prevê multa no valor de 70 unidades fiscais ou R$ 275,54 (valor aproximado), se houver descumprimento.

A prefeitura irá investir os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento da lei no financiamento de programas de campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.