Justiça dá 48h para governo de SC voltar atrás em flexibilizações

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A Justiça de Florianópolis deu 48 horas para que o Governo de Santa Catarina volte atrás e limite a hospedagens e hotéis, delimite os eventos sociais e discipline o funcionamento de casas noturnas, cinemas, teatros, entre outros. A decisão atende parcialmente a um pedido feito na última quinta-feira, 17, pelo Ministério Público estadual.

O órgão pediu que o Judiciário determinasse a suspensão das medidas de flexibilização que permitiram lotação máxima em estabelecimentos de hospedagem e a realização de eventos sociais em todas as regiões de saúde, com limitação de público, indepedente da matriz de risco.

O governo anunciou as medidas na semana em que o mapa da avaliação de risco se manteve praticamente todo vermelho, ou seja, em estado gravíssimo, como poucas regiões em nível grave de contaminação.

“Não cabe ao Estado de Santa Catarina dispor do direito à vida e à saúde de todos os cidadãos em prol de uma minoria de pessoas com inclinação hedonista e que não tem a mínima preocupação com o bem-estar social”, afirmou o juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em sua decisão.

Na decisão, o magistrado fixou prazo de 48 horas para que o Estado cumpra as obrigações de restabelecimento das medidas restritivas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

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