A ordem de demolição do galpão mantido pelo pescador Nelson Boppré, em Campos Verdes, continua mantida. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e foi tomada na última terça-feira, 15.

A família de Boppré usa a estrutura para obtenção de renda através da construção de embarcações que são usadas na pesca há mais de 30 anos. No pedido feito à Justiça, a União das Associações de Pescadores da Ilha (Uapi) argumentou que havia tomado conhecimento de ordem de demolição recentemente e pediu que o local fosse enquadrado na lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb).

O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, seguiu o entendimento do Ministério Público (MP) para fulminar a pretensão. “Do mesmo modo, não há que se falar em utilização da Lei Federal n. 13.465 no caso concreto, uma vez que referida norma presta-se para regularização fundiária rural e urbana, de forma que é inaplicável para ver resguardada uma área que sequer serve como moradia, eis que é utilizada para guarda e manutenção dos barcos”, observou. “A alegação de que a Associação ora autora utilize o galpão para guarda e manutenção de embarcações, não tem qualquer valia para justificar seus pedidos”, pontuou.

Os demais desembargadores, Paulo Moritz Silva e Pedro Manoel Abreu, acompanharam o parecer do MP. Na decisão, Boller assegurou que não cabe a terceiros sem relação de propriedade com a área questionada, buscar meios judiciais para regularizar uma área edificada irregularmente e com ordem para demolição transitada em julgado.

Em julho, a prefeitura tentou cumprir a ordem para pôr o galpão abaixo, mas a comunidade se uniu e impediu que os funcionários avançassem sobre o terreno com as máquinas e ferramentas. Relembre aqui.

Argumentos do Ministério Público

A decisão pela demolição foi gerada a partir de uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), a partir de uma denúncia. O órgão elencou como motivos o fato de o imóvel estar situado em uma área de preservação ambiental permanente.

“A ‘marina’, como é conhecida a obra, foi erguida a dez metros da margem do rio Campos Verdes. A obra foi realizada sem qualquer Licença Ambiental Prévia. A lesividade ao meio ambiente, quando a obra situa-se em área de preservação permanente, é presumida”, diz o pedido do MP-SC.

Contraponto

A reportagem do Portal Agora Laguna tenta contato com as defesas de Nelson Boppré e Uapi para obter os posicionamentos referentes ao caso. Se e quando houver manifestação, o conteúdo será atualizado.