A última sessão da Câmara de Vereadores de Laguna, na terça-feira, 25, teve tom crítico em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas pelo então prefeito interino Júlio Willemann (PSD), que expuseram publicamente uma crise institucional entre os poderes Executivo e Legislativo da cidade. O clima tenso foi gerado dias após os estagiários da prefeitura terem sido demitidos e a administração ter protocolado para discussão pelos vereadores dois projetos de lei (PL) voltados à contenção de gastos.
Willemann adotou as medidas e propôs mais formas de corte de gastos baseado em uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e de um parecer da Secretaria de Administração, Finanças e Serviços Públicos, que apontaram para os gastos acima da média com a folha de pagamento dos servidores municipais e para o déficit de arrecadação que soma quase R$ 8 milhões.
O vice-prefeito chegou a afirmar que nenhum servidor seria exonerado com os decretos e que a contenção de gastos foi necessária para que não houvesse imposição de crime de responsabilidade fiscal. Entre as medidas que a prefeitura adotou estão o racionamento de energia elétrica e corte de diárias e horas extras pagas aos funcionários.
Em um de seus últimos atos à frente da prefeitura, o pessedista levou para o Legislativo proposta para que fosse reduzido até o final do ano o repasse do duodécimo (de 7% para 5%), com objetivo de investir o valor no combate à pandemia do coronavírus. A ideia seria adquirir 10 mil testes rápidos para promover testagem em massa na cidade. O duodécimo é o repasse mensal que a prefeitura faz à Câmara para a manutenção financeira do órgão.
O outro projeto reduziria temporariamente os salários dos agentes políticos até o final do ano em 20%, para prefeito, vice, presidente da Câmara e vereadores; e em 10% para cargos comissionados com remuneração superior a R$ 1,4 mil. A data de 31 de dezembro foi escolhida com base no decreto de emergência nacional do Congresso Nacional válido até esse dia.
‘Ilegalidade gritante’, dispara presidente da Câmara
Os projetos de lei propostos por Júlio Willemann não chegaram a ser discutidos pela Câmara de Vereadores. Ao Portal Agora Laguna, o presidente do Legislativo, Cleosmar Fernandes (MDB), manteve o tom crítico ao teor dos projetos e justificou a não entrada das matérias na pauta.
O emedebista afirmou que o projeto foi entregue dez minutos após o fim do expediente do Legislativo (que ocorre às 17h, devido à pandemia) na segunda-feira, 23, e que no dia seguinte, um ofício do prefeito Mauro Candemil (MDB), que havia retornado ao cargo naquele dia após férias, requerendo que os projetos fossem desconsiderados foi enviado à presidência da Casa.
“Para a Câmara, o projeto não existiu, então não se fala”, resume Fernandes, que afirma não ter havido nem o protocolo da proposta e que a inclusão na pauta não poderia ser feita devido ao fato de que o elenco de matérias para discussão é feito 24 horas antes da sessão. Ao Portal, Candemil confirmou a retirada do projeto: “Este PL de redução salarial já havíamos discutido isto há muito tempo, internamente, na administração. Não avançou pois é inconstitucional. Daí ter sido retirado”.
Fernandes também tem entendimento no mesmo sentido. Na visão do presidente do Legislativo, a intenção do vice-prefeito seria uma interferência em outro poder. “A redução salarial ele até pode pedir, mas referente ao prefeito e ao vice-prefeito. Não pode interferir em outro poder [o Legislativo ou Judiciário]. Fez porque estamos na antevéspera de uma eleição, por ter ambições políticas. Então há uma ilegalidade gritante”, alega.
Segundo o emedebista, mesmo que houvesse aprovação, a proposta esbarraria no fato de não estar prevista da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na do Orçamento Anual (LOA). “Poderia gerar problemas na Justiça, um vereador hoje poderia buscar no futuro reparação salarial”, aponta.
A mesma justificativa é usada pelo presidente para negar o projeto de redução do duodécimo em 2%, já que também não estaria previsto da LDO e poderia levar a um desequilíbrio financeiro, mencionando ainda que a cidade recebeu recursos específicos para o combate da pandemia. Fernandes também alega que a atual estrutura da Câmara, com os comissionados sobrepondo os efetivos, vem desde a época em que Willemann foi presidente da casa legislativa (2005-2007).
O vice-prefeito devolve: “Na minha época fiz reforma administrativa de acordo com Ministério Público do Trabalho de Florianópolis. Tínhamos 17 cargos comissionados, sendo 10 cargos de assessores de livre escolha dos vereadores para auxiliar nos gabinetes”. A Câmara deve convocar o vice-prefeito para ser ouvido em sessão para responder a nota de repúdio (veja abaixo) divulgada por ele.
‘Críticas são normais’, defende Willemann
Ouvido pelo Portal, Júlio Willemann reafirma que a intenção das medidas era uma obrigação legal de conter os gastos públicos e pagamentos de pessoa. “Foram várias as medidas adotadas, como redução da oferta de carro, telefones fixos, celulares, do número de estagiários que na sua maioria estavam em home office nas suas cidades, permanecendo em torno de 10%, combustível (veículos sendo usados irregularmente) energia, cargos comissionados. Foram quatro exonerações inicialmente e seguiu com 15 exonerações no dia 23 de agosto que foram anuladas pelo titular entre outras”, diz.
Segundo o vice-prefeito, uma economia de R$ 500 mil é esperada nos próximos quatro meses e, se as matérias citadas anteriormente tivessem sido aprovadas, esse valor poderia chegar a R$ 800 mil. Um terceiro projeto, chamado de Refis Social, foi apresentado para incentivar o refinanciamento de dívidas. “[Mas] foi retirado de pauta, visto que poderia ter restrição legal em razão do período eleitoral.
“As críticas são normais contra quem combate o proselitismo político e a ilegalidade, as ofensas cada qual irão responder na esfera eleitoral e criminal, infelizmente”, finaliza o vice-prefeito.
Leia a nota de repúdio na íntegra
Durante o exercício do cargo de Prefeito Municipal, recebi notificação do TCE e da Sec. da Administração sobre o déficit orçamentário na ordem de 8 milhões de reais em razão do excesso de despesas correntes e gastos com pessoal, agravando-se pela baixa arrecadação por força da pandemia – Covid19, obrigando o signatário a editar Dec. 6.293/20 sobre medidas de contenção com vistas ao cumprimento da meta fiscal, sob pena responsabilidade.
Dentre as medidas administrativas, encaminhamos à Câmara Municipal vários projetos destinados a equilibrar as contas públicas, assegurar o pagamento do 13º salários aos servidores e destinar recursos ao combate a Pandemia com testagens em massa, quais sejam: Proj. de Lei que propõe a redução de salário de Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Cargos Comissionados, este de maneira voluntaria e Proj. de Lei que reduz temporariamente o duodécimo da Câmara de 07% para 05% entre 01/09 a 31/12/2020, destinados à pandemia Covid 19.
A bem da verdade, a Câmara Municipal tem um orçamento de 5 milhões de reais somados a mais 01 milhão de emendas impositivas, não pode estar alheia as reduções e ajustes necessários a adequação da despesa pública. Enquanto milhares de trabalhadores perdem seus empregos, tem salários cortados e os contratos de trabalho suspensos, a Câmara de Laguna continua sem sentir os efeitos da crise financeira e protagoniza atos de proselitismo político realizados com dinheiro de todos. Aliás, mantêm na sua estrutura 30 (trinta) cargos comissionados contra 11 (onze) efetivos, contrariando princípio constitucional ínsito no art. 37. A Câmara não é uma ilha e deve sentir, como todos sentimos, os efeitos da Pandemia.
Os vereadores não tem o que reclamar, o 13º salário lhes foi pago de forma antecipada, cada um recebeu cerca de R$ 9.692,14 reais no mês de junho de 2020, enquanto o Poder Executivo não pode fazer o mesmo e precisa administrar uma ausência de recursos que compromete funções essenciais à população.
Não obstante a apresentação dos referidos projetos à Câmara no dia 24/08/2020, sobre redução do duodécimo e de subsídios dos agentes políticos, mais uma vez, o Presidente da Câmara Sr Cleosmar Fernandes e os Vereadores Kleber Lopes Oliveira e Peterson Cripa, sem sequer dar publicidade no site as proposições ou encaminhar a comissões pertinentes, passaram a tecer críticas ofensivas ao então Prefeito em exercício e ao procurador do município, com nítido propósito de disseminar propaganda eleitoral negativa e permitir a divulgação nas emissoras de rádios locais, sem que esta, e a população, tivesse conhecimento do teor dos projetos apresentados, posto que sem a devida publicação.
Em razão da atitude ilegal, inconsequente e irresponsáveis dos vereadores citados e da reprodução dos áudios de propaganda negativa nessa emissora de rádio, sem buscar a verdade para informar o cidadão, seguiram infringindo o disposto no art. 73, da Lei 9.504/97 e Resolução 23.610/2019, passivos de cassação e multa, respectivamente.
Laguna, 28/08/2020.
JULIO CESAR WILLEMANN
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
