Imóveis que não apresentarem alvará de construção, habite-se ou que estejam em situação irregular (loteamentos clandestinos ou áreas de preservação permanente) não poderão ser ligados às redes de eletricidade e abastecimento de água. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) conquistou liminar que proíbe a Casan e a Celesc de fazerem esses serviços.
A liminar é resultado de uma ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna e pode ser recorrida. Além de impor multa às empresas em R$ 60 mil caso haja descumprimento, o município também pode ser penalizado em R$ 5 mil, se emitir outros documentos autorizando ligações de água e energia elétrica com base na lei municipal 2.171/2020.
O MPSC questionou a legislação pelo fato de permitir novas ligações de água e energia mediante simples declaração favorável da Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) e ainda requereu que a lei seja declarada inconstitucional e ilegal. “Causa espanto ainda a previsão de que para a declaração da Flama bastaria apresentar uma foto simples do imóvel junto ao Google Maps ou Google Earth”, aponta a promotora de Justiça, Raíza Alves Rezende.
A ação surgiu após descumprimento de recomendação para que o município ajustasse a lei, baseado nas leis de Parcelamento do Solo Urbano, Regularização Fundiária Urbana e ao Código Florestal. A lei municipal foi publicada em agosto, sem atender ao pedido, permitindo a obtenção de instalação de energia e de luz indiscriminadamente, sem exigir alvará de construção ou de habite-se.
“Tanto as ligações de água quanto de energia elétrica, sem respeito a critérios legais mínimos de urbanização, foram e continuam sendo fundamentais para o sucesso de empreendimentos, loteamentos e construções clandestinas e irregulares nesta cidade”, sustenta Raíza.
O que dizem os envolvidos
A prefeitura informou que irá cumprir a liminar, mas que a analisa. “Embora sendo uma liminar, trata-se de decisão judicial e como tal há de ser cumprida. Estamos analisando, se houver alguma ponderação a ser feita, deverá ser por meio do recurso devido”, frisou o procurador Antônio dos Reis.
A Flama também apontou no mesmo sentido. “Fizemos a portaria número 14 que suspende a emissão de certidões para fins de ligação ou religação de água e energia até que essa decisão [liminar] seja reformada ou que nova lei disponha sobre o assunto”, informou o presidente da autarquia, Victor Baião, citando que um projeto de lei já está em estudos na procuradoria nesse sentido.
A Casan de Laguna disse que não foi notificada, mas que cumprirá a determinação. A Celesc foi contactada e até a última atualização não havia enviado posicionamento.
