Foto: Jorge Anastasiadis

O decreto com medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus assinado há duas semanas será prorrogado por mais sete dias. O prefeito interino de Laguna, Júlio Willemann (PSD), publicou nesta sexta-feira, 14, a extensão de validade.

O entendimento da prefeitura é que a prorrogação é necessária até que o Estado divulgue novas medidas. A Amurel, região composta por 18 cidades, voltou a apresentar risco potencial gravíssimo de transmissão para coronavírus. O comércio poderá abrir até 13h, neste sábado.

O decreto que amplia a vigência do documento anterior não traz modificações na matéria, permanecendo em vigor as normativas já anunciadas.

Veja o decreto

Art. 1° Ficam prorrogadas por mais (07) sete dias as medidas para enfrentamento à emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do vírus COVID-19, tratadas no Decreto n.º 6.280/2020.

Parágrafo único. Em razão das medidas judiciais proferidas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, nos autos dos processos de n.º 5003392-93.2020.8.24.0040 e 5003485-56.2020.8.24.0040, ficam suspensos o disposto no art. 32, incisos I à V e seu parágrafo único, bem como, a obrigatoriedade em observar o limite máximo de 04 (quatro) clientes por caixa, de que trata o art. 23, respectivamente, do Decreto 6.280/2020.

Art. 2° O inciso II, do art. 2º, do Decreto 6.280/2020, que trata do horário de funcionamento do comércio de rua, passa ter a seguinte redação:
II – permitido aos sábados, no período das 08:00 as 13:00 horas;

Art. 3° Fica autorizado o funcionamento dos centros de formação de condutores (CFC), com aulas teóricas por vídeo aulas e, presencialmente, somente, com aulas práticas, cumpridas as normas contidas na Portaria n. 238/SES/2020.