Uma liminar deferida pela Justiça de Laguna em favor da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) suspendeu a obrigatoriedade da realização de testes laboratoriais para a detecção do novo coronavírus nas empresas consideradas como prestadoras de serviços essenciais. A realização destas análises clínicas está prevista no mais recente decreto de restrição social publicado pela prefeitura municipal.

O argumento da Acats é que essa medida faz parte apenas do conjunto de normas do município e não está inclusa na recomendação conjunta dos municípios da Amurel, que é a base dos decretos adotados na região com medidas de contenção ao coronavírus.

A prefeitura, em seu site, justificou que a realização dos testes era necessário para garantir uma segurança epidemiológica maior e que isso concordava com o ponto do decreto que orienta pessoas dos grupos de risco, idosos acima de 60 anos e crianças até 12 anos a fazerem isolamento social.

“Deve-se garantir maior segurança para quem os frequentam, assim como, para os que lá trabalham. Por isso, foi determinado que nestas atividades essenciais, que até agora sofreram menor impacto na redução de suas atividades, fosse realizada a testagem de todos seus funcionários”, diz o município.

O que diz a prefeitura

Ao Portal Agora Laguna, o procurador do município, Antônio dos Reis adiantou que o município irá “levar ponderações ao juiz, que deferiu a liminar”. “Estamos dentro do prazo para recurso e também para responder nos autos do mandado de segurança e até obter a reconsideração do magistrado”, pontua.

A Acats não se manifestou até a publicação desta matéria.