Uma ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a cidade de Laguna, Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) e o proprietário do terreno, pede que sejam anuladas as licenças ambientais que permitem que um condomínio de lotes para fins residenciais seja instalado na Estrada Geral do Farol de Santa Marta, na Praia do Cardoso. A ação tem objetivo de impedir expedição de alvará pelo município, pois o empreendimento só teve aprovação da Flama até o momento.

O MPF argumenta que a área licenciada pela Flama está situada integralmente em área de preservação permanente de restinga fixadora de dunas, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA), em Zona de Uso Divergente (Zudi), e em desconformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, de acordo com informação técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O órgão elencou também irregularidades como:

• ausência de análise do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) por equipe multidisciplinar, contrariando o disposto no artigo 33 do Código Estadual do Meio Ambiente (lei 14.675/2009).
• omissão acerca da existência de espécie Melanophryniscus dorsalis (sapinho-de-barriga-vermelha), ameaçada de extinção conforme a Resolução Consema 02/2011.
• fracionamento do licenciamento ambiental, em desacordo com o art. 1º-A da Resolução Consema 98/2017, ao licenciar o empreendimento separadamente da Estação de Tratamento de Esgoto, postergando o licenciamento da ETE para momento posterior.

O MPF também pediu que fosse aberto inquérito policial para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 66, 67 e 69-A, conforme a lei 9.605/98, e a apuração sobre eventual prática de atos de improbidade administrativa. Até esta sexta-feira, 17, o MPF ainda aguardava decisão acerca das liminares requeridas.

Outro lado

O Portal Agora Laguna entrou em contato com a prefeitura para obter o posicionamento. Até o fechamento do texto, apenas o setor jurídico havia retornado os questionamentos feitos pela reportagem.

O procurador do município, Antônio dos Reis, disse que o alvará não foi expedido por “controvérsias”. “No momento oportuno [a prefeitura] se manifestará. Há controvérsias em aspectos ambientais”, resumiu.