A Justiça de Santa Catarina concedeu liminar na noite de quarta-feira, 10, autorizando o Auto Posto Santa Marta, localizado próximo da rodoviária municipal, a voltar a funcionar normalmente. O estabelecimento foi interditado uma semana atrás pelo Procon estadual.
Na última sexta-feira, o mesmo estabelecimento teve uma liminar negada, também, pela Justiça catarinense. O posto recorreu com um agravo de instrumento à 5ª Câmara de Direito Público, onde obteve a decisão favorável.
A interdição aconteceu com base na denúncia de que o posto vendia etanol e cobrava como se fosse gasolina. Duas semanas antes da ação do órgão estadual, uma fiscalização cooperada entre Agência Nacional do Petróleo (ANP), Procon de Laguna e Polícia Civil tinha interditado o estabelecimento por venda de etanol no lugar de gasolina. A empresa chegou a reverter a situação junto à agência reguladora.
O desembargador Vilson Fontana, que assina a liminar, acatou o argumento de que o posto não estaria ludibriando os clientes, já que a ANP, reguladora do setor, confirmou que houve a correção dos bicos de abastecimento onde havia sido detectada a falha e tinha autorizado o retorno normal do estabelecimento.
Fontana frisou que manter o posto fechado por 60 dias, como determinado pelo Procon, poderia ser prejudicial à saúde financeira do local em virtude da pandemia do novo coronavírus. Para o magistrado, “é aparentemente ilegal a comunicação do Procon à Secretaria de Estado da Fazenda para que proceda de acordo com a Lei n. 17.760/2019 nesta fase do processo administrativo”.
O Procon tinha requerido o cancelamento do alvará de funcionamento do posto por cinco anos. O desembargador disse que ainda não teria ocorrido o direito ao contraditório e a ampla defesa do estabelecimento, como determina a lei.
Ouça: Advogado de defesa do posto, Adalberto Alves, fala de decisão
Procon autoriza volta de outro posto
No dia anterior, o Procon-SC autorizou o Auto Posto República Juliana (Binha) a voltar ao funcionamento normal. O posto tinha sido lacrado uma semana antes pelo órgão por vender gasolina com porcentagem de etanol acima do permitido.
